I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com a conduta anterior dos autores na acção, vista na sua globalidade como atentatória da tutela da confiança do adquirente por essa via de aquisição, e, portanto, configurada como abusiva, ao abrigo do art. 334º do CCiv., na modalidade de “venire contra factum proprium” positivo (o agente abusador gera a convicção de que não irá praticar certo acto e depois, contra a legítima expectação de conduta, pratica o acto).
"Em ambas as instâncias foram os Autores condenados em litigância de má fé, dando causa ao pagamento de multa de 10 UCs e de indemnização no montante de € 10.000, em aplicação do art. 542º, 1 e 2, do CPC.
«Da redacção do referido artº 456º CPCiv anterior à revisão de 95 do Código, para a actual redacção, a expressão “que não devia ignorar” inculca que se passou de um regime de intenção maliciosa ou gravemente negligente (regime de 61 – má fé em sentido psicológico) para um regime que abrange na respectiva previsão a leviandade ou a imprudência manifestas (má fé em sentido ético).Trata-se assim, no fundo de um regresso à concepção de má fé originária, do Código de Processo Civil de 1939, o qual, na ideia de J. Alberto dos Reis, sancionava a pretensão ou oposição cuja falta de fundamento “o agente não pudesse razoavelmente desconhecer” (assim, Menezes Cordeiro, Litigância de Má Fé e Abuso de Direito de Acção, 2006, pg. 23).»
«Por conseguinte, a lei tipifica as situações objectivas de má fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjectivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico. Por isso, actua de má fé não apenas a parte que tem consciência da falta de fundamento da pretensão ou oposição, como aquela que, muito embora não tenha tal consciência, deveria ter agido com o dever de cuidado. Acresce que o dever de verdade processual (alínea b)) pressupõe que a parte tem a obrigação de indagar a realidade em que funda a sua pretensão ( dever de pré-indagação).»
«2. Diz-se litigante de má-fé que, com dolo ou negligência grave:a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa.»
O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,deve ser interpretado no sentido de que:quando o último domicílio conhecido de um requerido, nacional de um Estado terceiro e que tem a qualidade de consumidor, se situa no território do Estado‑Membro do tribunal chamado a decidir e este não consegue identificar o domicílio atual deste requerido nem dispõe de indícios de prova que lhe permitam concluir que este está efetivamente domiciliado no território de outro Estado‑Membro ou fora do território da União Europeia, a competência para conhecer desse litígio não é determinada pela lei do Estado‑Membro a que pertence esse tribunal, mas sim pelo artigo 18.°, n.° 2 deste regulamento, que atribui competência para conhecer desse litígio a um tribunal em cuja área de jurisdição se encontra o último domicílio conhecido do referido requerido.
- “A douta sentença proferida nos presentes autos e da qual pelo presente se recorre não considerou como provados, factos que resultam quer da prova testemunhal (…), produzida nos presentes autos” (conclusão A),- “com relevo para a boa decisão da causa e porque resulta da prova (…) testemunhal produzida nos presente autos, relativamente aos trabalhadores que a seguir se identificam, devem ser adicionados os seguintes factos à matéria de facto assente, o que se requer a V/ Exªs: (….)” (conclusão B),“face à prova (…) testemunhal produzida nos presentes autos, resultam provados os seguintes factos que se requer sejam adicionados à matéria de acto assente (…)” (conclusão F)“A prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos leva necessariamente à total procedência da impugnação dos créditos dos trabalhadores” (conclusão I).
i) a impugnação da matéria de facto (com a sua rejeição por não terem sido cumpridos os ónus a que se refere o art. 640.º do CPC),ii) a nulidade da sentença (com improcedência, por a eventual omissão de diligências probatórias prévias não implicar a nulidade da sentença)eiii) o erro de julgamento (com a sua procedência, na exata medida em que não se descortina em como a impugnação dos créditos efetuada pela insolvente relativamente a alguns dos trabalhadores - e não a todos consubstancie, sem fundamentação acrescida, abuso do direito (até porque quanto aos demais trabalhadores podem existir fundamentos que justifiquem esse posicionamento).
I. Apresentação do problema
1. O problema analisado nos acórdãos da RL de 26/10/2023 (6473/22.3T8ALM-A.L1-2) e de 9/11/2023 (6473/22.3T8ALM.L1-6) -- como se vê, proferidos no mesmo processo -- coloca a interessante questão de saber se é possível alguém ser autor agindo como gestor de negócios de outrem. Para simplificar, na exposição subsequente o primeiro acórdão é referido como "ac1" e o segundo acórdão como "ac2".
2. Segundo se afirma no relatório do ac1,
«Em 23/09/2022, A, “na qualidade de gestor de negócios da sua mãe” M intentou uma acção contra os compradores [irmã e cunhado dele, A] e o vendedor de uma fracção autónoma de que a mãe dele (dele, A) era arrendatária, para exercer direito de preferência naquela compra e venda, pedindo que fosse reconhecido tal direito de preferência da sua mãe e fosse transmitido a esta o direito de propriedade da fracção mediante o pagamento do valor da compra e venda, substituindo-se a mesma aos réus na escritura de compra e venda. Entre o mais dizia, no artigo 39, que “deverá o autor na sua qualidade de gestor de negócios considerar-se como parte legítima nos presentes autos.”»
"Ao intentar a acção, A não disse estar a fazê-lo em nome da sua mãe, antes invocou o seu próprio nome: autor, ele, A, em gestão de negócios da sua mãe (e está-se a considerar, tal como a decisão recorrida, a própria petição inicial e não o formulário da petição inicial, pelo que toda a argumentação do recorrente à volta do que colocou no formulário e das razões porque o fez, é irrelevante).
Logo, não se está perante uma gestão representativa."
No ac2, o enquadramento da mesma questão pela RL é diferente:
"Não concordamos [...] que resulte dos autos que AS está a agir em nome próprio. Aliás, quando o mesmo diz que é parte legítima (artigo 39º da petição inicial), não diz que ele, AS, em seu próprio nome, é parte legítima, mas sim que ele, gestor de negócios da sua mãe, é parte legítima.Mas voltamos a dizer, o que releva não é o nome que é dado, mas o negócio concreto e a gestão concreta do negócio que é feita. Quando esta gestão passa pela interposição de uma acção judicial em que o negócio só pode resolver-se a favor directo do dono do negócio, não estamos perante gestão de negócios não representativa. [...]Tendo concluído que AS está a agir em gestão de negócios representativa, naturalmente sem poderes, é convocado o artigo 268º do Código Civil [...]".
Não interessa agora resolver o dissídio de opiniões sobre o carácter da gestão de negócios assumida pelo autor de uma mesma acção e também não interessa considerar nem a coexistência dos dois acórdãos no mesmo processo, nem outros aspectos dos acórdãos da RL. A única questão que importa resolver é a de saber se alguém, assumindo-se como gestor de negócios de outrem, pode intentar uma acção, naturalmente como gestor e, portanto, como autor.
3. O ac1 ocupa-se de uma questão relativa à habilitação de herdeiros, porque, entretanto, a mãe do autor faleceu. O ac1 não trata, no entanto, da questão prévia que havia que apreciar: é possível alguém ser autor de uma acção através do regime da gestão de negócios? Da leitura do ac1 fica-se com a ideia de que a RL considera perfeitamente normal alguém propor uma acção actuando como gestor de negócios de outrem. O ac2 também não vê nenhum problema na atribuição de legitimidade processual a um gestor de negócios, principalmente porque, em sua opinião, no caso sub iudice a gestão é representativa. Importa verificar se é assim.
II. Enquadramento do problema
1. a) A primeira observação que há que fazer é a de que o regime da gestão de negócios não é transponível, sem mais, para o processo civil. Neste, o problema de saber se o gestor de negócios pode propor uma acção (sendo, naturalmente, autor nessa acção) coloca-se em termos de legitimidade processual. Sendo assim, o que importa analisar é se há fundamento para reconhecer legitimidade a um autor que se apresenta como gestor de negócios de outrem.
"Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor."
-- A regra é a seguinte: são partes legítimas os titulares da relação material controvertida (por exemplo, o credor e o devedor ou o proprietário reivindicante e o possuidor da coisa);
-- A excepção é a seguinte: para que seja reconhecida legitimidade processual a pessoas diferentes dos titulares da relação material controvertida, é necessário que tal resulte de uma "indicação da lei em contrário".
A substituição processual pode ser legal ou voluntária:
-- A substituição é legal quando resulta da lei; é o caso daquela que está consagrada no art. 263.º CPC;
-- A substituição é voluntária quando a lei permite que alguém atribua legitimidade a quem não é titular do direito; no art. 34.º, n.º 1, CPC encontra-se um exemplo desta substituição quando se permite que um dos cônjuges dê o seu consentimento para a propositura de uma acção por um deles, mas em nome dos dois.
-- "a gestão representativa é a que o gestor assume e exerce diante de terceiros em nome do dono, se bem que privado de poderes para o fazer";
-- "na [gestão] não representativa, o gestor age em nome próprio, ainda que por conta e no interesse do dominus" (Andrade Pissarra, in Menezes Cordeiro (Coord.), Código Civil Comentado II (Coimbra 2021), Artigo 471.º, n.º 3).
Importa considerar na análise do problema respeitante à actuação do gestor como substituto processual do dominus cada uma destas modalidades da gestão de negócios.
III. Apreciação da solução jurisprudencial
-- Antes do mais, a ratificação que se regula nos art. 471.º, n.º 1, e 268.º CC é a ratificação do negócio concluído pelo gestor, não a ratificação da representação para a celebração do negócio; dito de outro modo: o que é ratificado pelo dominus é o negócio celebrado pelo gestor, não a gestão (que, aliás, já se completou com a celebração do negócio); coerentemente com este regime, a ratificação pelo dominus só devia acontecer depois do trânsito em julgado da decisão proferida na acção; o problema é que não faz sentido tramitar uma acção sem se saber se o dominus vai ratificar o seu resultado; sendo quase certo que essa ratificação não vai ocorrer se o resultado for uma decisão de improcedência, o réu não tiraria nenhuma vantagem da decisão de absolvição que conseguiu obter na acção; falha, por isso, ao contrário do que se entendeu no ac2, qualquer semelhança com a atribuição negocial de legitimidade processual ao substituto processual;
-- Acresce que, fora dos casos em que a substituição voluntária tem cobertura legal (isto é, em que se estabelece na lei que uma pessoa pode atribuir, por negócio, legitimidade processual a outra), a admissibilidade daquela substituição é muito discutível, porque à parte demandada não pode ser exigível que litigue contra alguém diferente do titular do direito; ora, a ratificação pelo dominus não pode constituir nenhuma justificação para que o demandado tenha de litigar com o gestor, e não com o titular do direito;
-- Por fim, "[a negotiorum gestio] ocorre quando uma pessoa, desprovida de intuito de liberalidade e sem que tenha mandato ou autorização para tal, gira os assuntos de outra pessoa, no exclusivo interesse desta" (Menezes Cordeiro, in Menezes Cordeiro (Coord.), Código Civil Comentado II, Introdução (Artigos 464.º a 472.º), n.º 5); de acordo com esta noção, nunca se encontra preenchido um requisito característico da substituição processual voluntária: o de que o substituto processual tenha um interesse próprio na defesa de um direito alheio; no caso da gestão de negócios, verifica-se precisamente o contrário: o gestor está sempre a agir no interesse exclusivo do dominus negotii; a circunstância de a gestão de negócios ser representativa em nada altera a situação, porque, como, aliás, acontece em qualquer hipótese de representação, o representante não age em interesse próprio.
Do exposto pode concluir-se que não é possível enquadrar a propositura de uma acção através de uma gestão de negócios representativa como um caso de substituição processual voluntária.
b) Resta testar a hipótese de configurar a instauração de uma acção no regime de gestão representativa como uma substituição processual legal, ou seja, como uma substituição que decorre de um negócio admitido pela lei. O problema é que não se encontra no regime legal da gestão de negócios que consta dos art. 464.º ss. CC nenhuma base para se poder concluir que o dominus pode atribuir, por acto negocial, legitimidade ao gestor.
A conclusão não pode ser considerada surpreendente. A gestão de negócios caracteriza-se por alguém actuar, sem autorização, no interesse e por conta de outra pessoa (art. 464.º CC). A partir do momento em que o terceiro dá autorização para o gestor actuar em seu nome deixou de haver gestão (e passa a haver mandato ou qualquer outro negócio jurídico). Quer dizer: logo que, por acto negocial do dominus, for atribuída legitimidade processual ao gestor deixa de haver gestão.
c) Em suma: não é possível enquadrar a instauração de uma acção por um gestor que actua em representação do titular do direito na substituição processual, seja ela voluntária ou legal.
2. Passa-se agora a considerar a hipótese na qual o gestor propõe a acção não só em nome próprio, mas também sem indicação de que o faz em representação do titular do direito.
A instauração de uma acção através de uma gestão de negócios não representativa nem sequer pode ser considerada uma substituição processual, dado que o autor não revela que não é titular do direito. Esta situação tem uma solução muito fácil: alguém que está em juízo com base num direito alheio sem ter qualquer base legal ou convencional para o fazer só pode ser considerada uma parte ilegítima.
O que acaba de se afirmar recebe apoio no que dispõe no art. 471.º 2.ª parte CC: se a gestão for não representativa, aplica-se o regime do mandato sem representação (art. 1180.º ss. CC); pergunta-se: já alguma vez se admitiu que um mandatário sem representação tem legitimidade para propor uma acção em substituição do mandante?
3. Segundo o ac1, o autor da acção de preferência configurou a sua gestão como sendo uma gestão não representativa. O ac2 não viu nenhuma objecção à legitimidade do autor gestor, porque considerou que a ratificação pode resolver o problema. Salvo o devido respeito, nenhuma destas soluções é aceitável, pelo que o que se devia ter concluído no processo era que o autor não tinha legitimidade processual para se substituir à sua mãe no exercício de um direito de preferência.
Não pode haver nenhuma admiração perante a conclusão precedente. Se assim não se entendesse, estaria descoberta a via para que, sempre que fosse possível a gestão de negócios, qualquer pessoa se pudesse substituir em processo a qualquer outra, bastando que invocasse que o faz como gestor de negócios. Isto contraria tudo o que se ensina sobre a função da legitimidade processual, que é a de limitar quem pode estar juízo litigando sobre um certo objecto e contra uma certa parte. Através do recurso à gestão de negócios, a legitimidade para a propositura de acções passaria a ser uma legitimidade "aberta".
Pode reforçar-se que a admissibilidade da gestão não representativa faz sentido no âmbito negocial, mas não faz nenhum sentido no campo processual. No âmbito negocial pode admitir-se que alguém não revele à outra parte que está a agir como gestor de negócios de outrem (o comprador não tem de revelar que está a comprar o selo raro que encontrou por um bom preço como gestor de negócios de um amigo); no campo processual, não é pensável um comportamento semelhante.
IV. Solução proposta (e única possível)
-- Em vez de o problema ser analisado no âmbito da legitimidade processual (quem pode ser parte processual?), ele é considerado no plano da capacidade judiciária (quem pode representar uma parte processual?);
-- Em termos práticos, isso significa que, em vez de o gestor propor a acção em nome próprio (isto é, como autor), esse gestor propõe a acção como representante do dominus; o autor é o dominus e o gestor o seu representante.
2. Neste enquadramento, o problema é semelhante àquele que é resolvido pelo art. 49.º CPC no âmbito do patrocínio judiciário, ou seja, o problema é do mesmo tipo daquele que respeita ao exercício do patrocínio judiciário a título de gestão de negócios. O que está em causa em ambas as situações é uma situação de representação: no caso do art. 49.º CPC, a representação ocorre no âmbito do patrocínio judiciário; no caso agora em análise, a representação verifica-se no âmbito da capacidade judiciária.
É verdade que no ac1 se refere o disposto no art. 49.º CPC, mas, salva a devida consideração, de uma forma equivocada, dado que nesse ac1 o que se estava a analisar era a admissibilidade de atribuir ao gestor a qualidade de parte processual. Uma coisa é um advogado assumir a representação de uma parte em juízo através da gestão de negócios; outra completamente diferente é alguém tornar-se parte através de uma gestão de negócios (o que, como é claro, aquele advogado não faz).
Não parece que o ac1 tenha tomado em consideração a diferença entre os dois casos, chegado mesmo a concluir que "a comparação com a actuação de um mandatário representativo ajuda a compreender o regime" aplicável ao caso sub iudice (que era o de reconhecer ao gestor de negócios a qualidade de autor). Salva a devida consideração, não é assim. Do disposto no art. 49.º CPC -- que respeita a uma situação de representação assumida pelo gestor de negócios -- nunca se pode retirar nenhuma justificação para atribuir a qualidade de parte a esse gestor.
-- Em casos de urgência, a representação judiciária pode ser exercida por um gestor de negócios;
-- A parte representada tem de ratificar a gestão dentro do prazo fixado pelo juiz; se o não fizer, além de a acção não poder continuar, o gestor deve ser condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu;
-- O despacho que fixar o prazo para a ratificação deve ser notificado pessoalmente à parte cujo patrocínio o gestor assumiu.
MTS
1. O sumário de RC 12/7/2023 (5044/22.9T8CBR.C1) é o seguinte:
I – Nos atos judiciais usa-se, ao menos por via de regra e salvo casos excecionais devidamente comprovados, a língua portuguesa – artº 133º nº1 do CPC.
«Nulidade da citação
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 188.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
2 - O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação;»
E prescreve o artº 133º do mesmo diploma:
«Língua a empregar nos atos
1 - Nos atos judiciais usa-se a língua portuguesa.
2 - Quando hajam de ser ouvidos, os estrangeiros podem, no entanto, exprimir-se em língua diferente, se não conhecerem a portuguesa, devendo nomear-se um intérprete, quando seja necessário, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação.
3 - A intervenção do intérprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável.»
Finalmente expressa o artº Artigo 197º:
«Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade
1 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato.
2 - Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição.
Perante estes nucleares preceitos a pretensão recursiva meridianamente está votada ao insucesso.
Em primeiro lugar porque, como bem alega a recorrida, é extemporânea.
Os réus foram citados em 2.11.2022.
O prazo para arguir a nulidade é de trinta dias, pois que este foi o prazo concedido para a contestação – cfr. fls. 40.
Ora a arguição apenas foi efetivada em fevereiro de 2013, com o recurso da sentença.
Muito depois do terminus de tal prazo.
E nem se diga que ela podia ser arguida com tal recurso, nos termos dos artºs 615º nº4 e 616º do CPC.
É que esta possibilidade apenas emerge para as nulidades da sentença previstas no artº 615º do CPC.
Obviamente que a presente nulidade não quadra na previsão deste normativo, pois que ela assume o jaez de nulidade procedimental, rectius do próprio e liminar ato da citação, cujo regime de arguição é específico e autónomo, nos termos dos artºs supra mencionados.
Em segundo lugar, e mesmo que assim não fosse ou não se entenda, e o recurso não soçobrasse por motivos formais, a pretensão sucumbiria por motivos substantivos, tal como outrossim é defendido pela recorrida.
A recorrente pugna que a citação é nula porque ela não compreende suficientemente a língua portuguesa, pelo que o teor da citação devia de vir traduzido.
Esta tese assume-se como totalmente peregrina, quer perante a lógica, quer perante os preceitos legais atinentes/pertinentes.
Naquela vertente há a considerar que sendo a citação o primeiro ato processual cuja função é dar a conhecer ao réu a ação contra si instaurada e chamá-lo a juízo, naturalmente que o tribunal não sabe se ele, mesmo sendo a citanda de nacionalidade estrangeira, não tem conhecimento da língua portuguesa.
Quantos imigrantes que chegam a Portugal, passados uns meses ou poucos anos, já dominam a língua portuguesa, ao menos o suficiente para inteligirem o essencial de uma citação judicial, ou seja, que ela vem de um tribunal, que é relativa a um processo identificado por um certo número e que, indo dirigida a si, naturalmente que lhe diz respeito.
Aliás, esse é um dos poderes/deveres de um emigrante que emigra [sic] para Portugal ou para qualquer país: aprender o mais rápido possível a língua do país de acolhimento para mais facilmente nele se integrar a todos os níveis: laboral, social, etc.
Ora os réus já estão em Portugal pelo menos desde 2005, ano em que arrendaram o locado, pelo que é suposto, razoável e sensatamente, concluir que eles já dominam a língua portuguesa o suficiente para compreenderem o significado, ou o possível significado, do teor duma citação enviada por um tribunal.
Mesmo que assim não fosse, o mínimo exigível aos réus - recebida a citação e porque ela lhes foi enviada por um tribunal em seu nome e, portando, lhes dizia respeito -, era dirigirem-se ao tribunal, colherem as informações a ela atinentes junto dos respetivos senhores funcionários, e requererem então o que tivessem por necessário.
Nada disto tendo feito e apenas mais de um mês depois e só após a sentença ter sido prolatada e notificada, terem enveredado pela tese da nulidade com o fundamento aduzido, demonstra mero oportunismo e atuação em desespero de causa, aliás, e como se viu, tardia.
Finalmente, e nesta última ótica legal, urge ter presente que, como supra referido, e pelo menos por via de regra, afora casos excecionais devidamente notificados/confirmados, nos atos judiciais usa-se apenas a língua portuguesa como instrumento comunicante.
Nada na lei obriga que estes atos sejam praticados, a priori e liminarmente, na língua da nacionalidade do citando se este for estrangeiro.
É que, reitera-se, a qualidade de estrangeiro não implica, necessariamente, o desconhecimento da língua portuguesa.
Esta regra do uso da sua própria língua, como é intuitivo e do entendimento comum, é a emanação do poder soberano de cada país, e sendo que o uso da língua nacional é o reflexo e um dos fatores agregadores da sua identidade nacional e cultural.
Tal regra vigora em todos os ramos de direito, tanto privado como público.
Assim e para além do Acordão citado pela recorrida, o da RL de 18.06.2015, p. nº 1821/14.2T8CSC-B.L1-6, veja-se o estudo de Artur Flamínio da Silva, sob a epígrafe:
«A obrigatoriedade da utilização da língua portuguesa no procedimento administrativo», in Revista Julgar, on line, http://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/12/20191209,
no qual se expende:
«…a consagração do português como a língua do procedimento administrativo, enquanto concretização legislativa do constitucionalmente consagrado direito fundamental dos cidadãos à língua portuguesa, …São razões de eficiência administrativa que justificam a existência desta regra. …Neste contexto, importa reter que é complexa a imposição da utilização de língua estrangeira que exige a tradução de certa documentação, visto que implica um esforço económico que promove a assimetria informativa entre os cidadãos portugueses e a Administração ou, no limite, uma exigência que é desproporcional.»
Esta ideia de que a tradução – de português para língua estrangeira ou vice versa - apenas pode emergir em casos de estrita e comprovada necessidade, estende-se aos próprios documentos juntos com a petição, ou juntos posteriormente.
Assim:
« A citação com entrega de uma petição inicial acompanhada de documentos escritos em língua estrangeira não enferma de nulidade, nem sequer de qualquer outro tipo de irregularidade.
« Tão-pouco é obrigatória a ulterior tradução dos documentos juntos em língua estrangeira; ela só terá de ser feita quando o juiz a ordene e o juiz só deverá ordená-la se, no seu prudente arbítrio, entender que a mesma é necessária, nomeadamente por não dominar a língua em causa.» - Ac. da RL de 28.05.2019, p. 19156/18.0T8LSB-B.L1-7, in dgsi.pt.
Ora no caso vertente, reitera-se, os réus não provaram que não tinham conhecimentos bastante da língua portuguesa para intuíram o teor da citação, minimamente e ao menos para despoletarem ulteriores diligências, vg. junto do tribunal, para, se dúvidas tivessem, as dissiparem, inteirarem plenamente do seu teor e significado junto do tribunal.
E poderiam tê-lo feito, pois que o prazo da contestação de trinta dias era suficiente para o efeito.
Aliás, do que dos autos emerge – docs de fls. 45 e sgs e documentos ora juntos pela recorrida, e cuja junção se justifica considerando o fundamento do recurso, que é novo, porque não apreciado na sentença: artº 423º nº3 do CPC - , é que os réus, rectius a recorrente, conhecem suficientemente a língua portuguesas para se terem apercebido do teor e significado da citação.
Na verdade, tal suficiência foi atestada pelo agente de execução na notificação judicial avulsa para a resolução do contrato.
E a ré, antes da citação, já tinha adquirido a nacionalidade portuguesa nos termos do artº 6º nº 1 da Lei nº 37/81 de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade - o qual, e para além do mais, exige para tal aquisição, os requerentes «conheceram suficientemente a língua portuguesa».
Se, reitera-se, perante tal conhecimento, não encetaram diligências com vista a inteirarem-se plenamente - se algumas dúvidas tinham - do conteúdo, significado e consequências da não contestação no prazo legal, sibi imputat.
Nesta conformidade, a inelutável conclusão final é que, nitidamente, o caso não encerra contornos factuais e jurídicos mínimos dos quais se possa vislumbrar a existência da assacada nulidade da citação por falta de compreensão, decorrente do desconhecimento da língua portuguesa, dos aludidos teor e significado da citação."
*3. [Comentário] Dado que a citação ocorreu em território português, a RC decidiu bem. E decidiu bem não apenas porque aplicou a lei, mas também porque, resididindo os réus em Portugal desde 2005 e tendo a citação sido realizada em 2022, era exigível outra conduta a esses demandados.
Uma sugestão: atenta a crescente imigração para Portugal, talvez não fosse má ideia que a comunicação de certos actos processuais -- entre os quais necessariamente a citação do réu -- fosse acompanhada de uma mensagem em língua inglesa sobre a finalidade da comunicação.
MTS