Títulos executivos forever? (7)
1. TC 30/6/2015 (417/15) (dec. sum.) decidiu o seguinte:
a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961 [...].
2. Sobre o problema cf. Jurisprudência constitucional (32) e respectiva nota.
MTS
