"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



26/09/2016

Jurisprudência (434)


Processo de insolvência; verificação e graduação de créditos; 
comunhão conjugal; venda em caso de comunhão ou compropriedade


1. O sumário de RC 17/5/2016 (836/14.5T8ACB-C.C1) é o seguinte:

I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”.

II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista”.

III - Não se discute que a letra da lei parece atribuir efeito cominatório à falta de impugnações, salvo o caso de erro manifesto. Todavia, cedo foi notada a inadequação da solução, quando entendida como redutora do papel do juiz a uma mera formalidade, competindo-lhe apenas apor a chancela à lista elaborada pelo Sr. AI, e isto desde logo face à constatação de que, tratando-se de matéria de enorme relevo e idêntica complexidade jurídica, a ausência de impugnações não dá quaisquer garantias de que a lista se encontre correctamente elaborada.

IV – No nº 3 do artº 130º do CIRE deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar, para o que pode e deve solicitar ao administrador os elementos de que necessite, fazendo-se ainda notar que o erro de que aqui se fala pode respeitar “à indevida inclusão do crédito na lista, ao seu montante ou às suas qualidades”.

V - A comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade colectiva, dando origem a um único direito encabeçado pelos dois cônjuges: não se trata, portanto, de cada cônjuge ter direito a metade de cada bem concreto dos que integram o património comum do casal, mas antes do direito ao valor de metade deste património. “O direito a metade é (…) um direito ao valor de metade” (cf. art.º 1730.º, n.º 1 do CC).

VI - É de admitir a realização da venda dos bens que compunham o património comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes, a despeito de estas serem compostas, num e outro processo, pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges.

VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes efeitos substantivos da declaração de insolvência”, e concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”.

VIII - Inexiste assim obstáculo à aplicação do disposto no art.º 743º do CPC, nomeadamente da solução consagrada no seu n.º 2, aos processos de insolvência nos quais foi arrolado o “direito à meação” de cada um dos ex-cônjuges (cf. art.º 17º do CIRE).

IX - Tal solução não contraria as disposições do CIRE, que acolhe regime idêntico quando está em causa uma situação de insolvência envolvendo os dois cônjuges, prevendo a liquidação dos bens comuns - e não do direito de cada um à meação - ainda que separada da liquidação dos bens próprios de um e outro cônjuges, caso existam, sendo inegável a identidade entre esta situação e aquela outra em que o divórcio foi decretado antes da declaração de insolvência que atingiu ambos os membros do dissolvido casal, sendo comuns os credores e o património comum não tenha sido partilhado.

X - Efectuada a venda dos bens comuns por escritura na qual intervieram ambos os administradores, deverá a mesma manter-se, e tendo o produto revertido a favor das massas insolventes na proporção de metade para cada uma, será sobre ele que será feita a graduação, mantendo a credora recorrente a garantia hipotecária nos termos do n.º 3 do artigo 823.º do CC e, consequentemente, o direito a ser paga com a preferência que a lei lhe atribui (cf. art.º 686º do mesmo diploma legal).
 

2. Da fundamentação do acórdão consta o seguinte: 

"O art.º 1.º do CIRE afirma ser o processo de insolvência um processo de execução universal, tendo como finalidade a satisfação dos credores “pela forma prevista num plano de insolvência, baseada, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor e repartição do produto obtido pelos credores”. 

Não obstante a definição legal, não tem sido aceite sem reserva a atribuição da natureza executiva ao processo insolvencial. Na consideração de que tais concepções “menosprezam a fase declarativa do processo de insolvência”, e fazendo relevar os “importantes efeitos substantivos da declaração de insolvência”, vem sendo entendido que tais traços são quanto basta para que lhe seja atribuída a natureza mista de acção declarativa e executiva. Todavia, é, em qualquer caso, isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva” [Prof. Lebre de Freitas, “Apreensão, Separação, Restituição e Venda”, cit. [acessível em http://recil.grupolusofona.pt/bitstream/handle/10437/6397/jurismat5_15-25.pdf?sequence=1.]]. 

Nos termos do disposto no art.º 743.º do CPC, que se ocupa da penhora em caso de comunhão ou compropriedade, ressalvado o disposto no n.º 4 do art.º 781.º [...] “(…) na execução movida apenas contra alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso” (n.º 1). Todavia, logo se prevê no n.º 2 que “Quando, em execuções diversas, sejam penhorados todos os quinhões no património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, no âmbito do processo em que se tenha efectuado a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido”. 

Embora o n.º 1 do preceito se afigure hoje destituído de interesse prático no âmbito dos processos executivos no que se refere à comunhão conjugal, dada a possibilidade conferida ao credor pelo artigo 740.º do CPC (e, antes deste, pelo art.º 825.º do CPC cessante) de, na execução movida contra apenas um dos cônjuges, e na insuficiência de bens próprios do devedor, nomear à penhora bens comuns do casal - caso em que se procederá à citação do outro cônjuge para, em 20 dias, requerer a separação de bens ou fazer prova de a já ter requerido - nada obsta, em nosso entender, à sua aplicação, designadamente da solução consagrada no n.º 2, ao processo de insolvência no qual se procedeu à apreensão do “direito à meação” (cf. art.º 17.º do CIRE). Trata-se de solução que não contraria as disposições deste diploma, que acolhe regime idêntico quando está em causa uma situação de insolvência envolvendo os dois cônjuges, prevendo a liquidação dos bens comuns (e não do direito de cada um à meação), ainda que separada da liquidação dos bens próprios de um e outro cônjuges, caso existam. E é inegável a identidade de situações, ainda que nos presentes autos o divórcio tenha sido decretado antes da declaração de insolvência que atingiu ambos os membros do dissolvido casal. 

Resulta do exposto que a venda realizada deverá manter-se [...] e, tendo o produto revertido a favor das massas insolventes na proporção de metade para cada uma, será sobre ele que será feita a graduação, mantendo a credora recorrente a garantia hipotecária nos termos do n.º 3 do artigo 823.º do CC e, consequentemente, o direito a ser paga com a preferência que a lei lhe atribui (cf. art.º 686.º do mesmo diploma legal)." 

3. Apenas um apontamento. É verdade que o art. 634.º, n.º 1, CPC (à semelhança do que já se dispunha no art. 683.º CPC/1939) estabelece que, no caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais. No entanto, o critério para aferir se o recurso aproveita a um não recorrente não pode ser o de o litisconsórcio ser necessário, mas antes o de ele ser unitário: o que é relevante é saber se tem de haver uma mesma e única decisão para todos os litisconsortes. Isto é muito fácil de demonstrar em dois exemplos:

-- Se um comproprietário propuser uma acção de divisão da coisa comum contra os dois outros comproprietários, este litisconsórcio passivo é necessário (e natural: art. 33.º, n.º 2, CPC); no entanto, é evidente que o recurso interposto por um destes litisconsortes não aproveita ao outro litisconsorte; pelo contrário: pode suceder que o que o recorrente venha a obter a mais no recuso interposto da decisão de divisão seja precisamente à custa do seu litisconsorte;

-- Se vários sócios propuserem uma acção de anulação de uma deliberação social, o litisconsórcio é voluntário; apesar disto, é claro que a decisão proferida em recurso sobre a validade da deliberação social vale igualmente para os litisconsortes não recorrentes (bem como, aliás, para todos os sócios, mesmo não litigantes).

MTS


Paper (231)


-- Caponi, R., Rigidità e flessibilità del processo di cognizione (09.2016) (via academia.edu)

 

23/09/2016

Jurisprudência (433)


Sonegação de bens; ónus da prova; 
"não prova de que"; consequências


I. O sumário de STJ 28/4/2016 (155/11.9TBPVZ.P1.S1) é o seguinte:

1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito.

2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam ser autonomamente considerados, sendo apenas o resultado de um meio de prova que o Tribunal deve valorar no processo de formação da convicção sobre a matéria de facto controvertida.

3. A resposta “não provado” dada relativamente a um facto controvertido não permite afirmar a prova do facto contrário.

4. A sonegação de bens prevista no art. 2096º do CC pressupõe a prova de actos de ocultação dolosa de bens da herança por parte do herdeiro a quem é imputada.

5. O facto de não se provar a doação de dinheiro depositado em contas bancárias que foi alegada pelo herdeiro a quem é imputada a sonegação de bens da herança é insuficiente para o fazer incorrer na sanção civil prevista no art. 2096º do CC, ou seja, da perda a favor dos demais co-herdeiros do direito sobre tal numerário. 

II. a) Apesar da qualidade a que os subscritores do acórdão nos habituaram, é duvidoso que o STJ tenha decidido bem a questão respeitante à não prova da doação alegada por um dos Réus.

O que, no essencial, estava em causa era o seguinte: uma herdeira propôs uma acção em que pediu, contra outros herdeiros, o reconhecimento de que certos bens pertenciam a uma determinada herança; um dos herdeiros demandados invocou que uma certa quantia depositada numa conta de que era titular lhe pertencia, porque a de cujus lhe tinha doado essa quantia.

No resumo efectuado pelo STJ:

"Na presente acção a controvérsia está centrada no facto de a mãe da A. e do R. Isaac ter outorgado ou não uma “doação” a este de determinadas quantias depositadas. Enquanto o R. EE alegou ser beneficiário dessa doação, a A. negou a sua existência, divergência que foi explicitada nos articulados e que acabou espelhada no ponto 65º da base instrutória [...].

Submetido esse ponto controvertido a instrução, o Tribunal de 1ª instância concluiu que resultara “não provado” [...], com indicação dos motivos assentes em factos circunstanciais e na ponderação de depoimentos testemunhais e da perícia grafológica que incidiu sobre a autoria da assinatura aposta no documento que titularia tal “doação”. Tal decisão não foi questionada por nenhuma das partes." 



b) A propósito da não prova da doação, afirmou o STJ o seguinte:

"Malgrado a junção ao autos de um documento titulando uma “doação” e do qual constava uma assinatura imputada à alegada doadora, as instâncias consideraram “não provada” a sua existência [...].

Porém, da falta de prova desse facto não é legítimo inferir a prova do facto inverso, ou seja, a falta de prova da doação não permite afirmar que a mesma não ocorreu e que o R., alegado donatário, pretendeu apropriar-se, por essa via, de um bem que deveria entrar no acervo hereditário."

Com o devido respeito pelo Relator e restantes subscritores do acórdão, não se pode acompanhar esta conclusão. Se um facto é dado como não provado pelo tribunal (por exemplo, se a celebração de um contrato é considerada não provada), isso só pode ser entendido como significando que, para efeitos do processo em que o facto tenha sido alegado, esse facto não pode ser considerado verdadeiro (ou seja, não pode ser considerado que o contrato tenha sido celebrado). Disto decorre naturalmente que a regra a cuja previsão é subsumível o facto não provado não pode ser aplicada no caso concreto.

Perante a produção de prova de um facto, é de admitir que, em termos de decisões negativas, o tribunal aprecie essa prova concluindo o seguinte:

-- O facto não está provado, isto é, "não está provado que"; por exemplo: o tribunal decide que o pagamento alegado pelo réu não está provado (decisão negativa "negativa");

-- Está provado que o facto não é verdadeiro, ou seja, "está provado que não"; por exemplo: o tribunal considera que está provado que não houve nenhum pagamento pelo réu (decisão negativa "positiva");.embora mais raro -- também porque mais difícil -- do que o "não provado que", o "está provado que não" verifica-se sempre que esteja provado um facto (por exemplo, estadia em Lisboa numa certa data) incompatível com o facto a provar (estadia no Porto na mesma data).

No entanto, para efeitos de decisão da causa a "não prova de que" não pode deixar de ser equivalente à "prova de que não". Por exemplo: o autor alega que emprestou uma certa quantia ao réu; a "não prova de que" tenha havido empréstimo tem de ser equivalente, para efeitos de pronúncia do tribunal, à "prova de que não" houve empréstimo. Dito de outra forma: para efeitos de pronúncia do tribunal sobre o mérito da causa, a decisão negativa "negativa" não pode deixar de produzir as mesmas consequências da decisão negativa "positiva".

A não se entender assim, então haveria que concluir que o tribunal só poderia tomar como base da sua apreciação da causa a não verdade de um facto se estivesse provado que o facto não é verdadeiro, ou seja, se estivesse "provado que não". Ora é claro que, para que o tribunal decida com base na não verdade do facto, é suficiente que o facto não esteja provado ("não prova de que"). Embora correspondam a enunciados linguísticos (bem) distintos, a "não prova de que" e a "prova de que não" valem o mesmo para efeitos da inadmissibilidade da utilização do facto probando como fundamento da apreciação da causa.

Basta atentar no regime do non liquet para se perceber que tem de ser assim. O argumento é o seguinte:

-- Se o tribunal tiver dúvidas sobre se o facto a provar é verdadeiro, esse tribunal ultrapassa o non liquet considerando (ou ficcionando) verdadeiro o facto contrário (cf. art. 414.º CPC), assim, se o tribunal, depois da produção da prova, tiver dúvidas sobre o facto x (isto é, não formar nenhuma convicção nem sobre a verdade, nem sobre a falsidade do facto x), o tribunal decide com base no facto não x (ou como se o facto não x fosse verdadeiro);

-- Logo, se o tribunal dá como não provado um facto (ou seja, forma a convicção de que o facto não está provado e, por isso, não é verdadeiro), isso só pode significar que o tribunal tem de decidir a causa como se o facto contrário fosse verdadeiro; ou seja, se o tribunal considera não provado o facto y, o tribunal tem de decidir a acção com base no facto não y (ou como se o facto não y fosse verdadeiro).

Se assim não se entendesse, chegar-se-ia à conclusão de que, se o tribunal tem dúvidas sobre o facto x, tem de decidir com base no facto não x, mas se o facto x não ficar provado, o tribunal não tem de decidir com base no facto não x. Não pode ser assim: a dúvida sobre a verdade de um facto (x) não pode ter uma consequência mais forte (não x) do que a decisão de não prova de um facto (x). Dito de outra forma: a convicção do tribunal sobre a não prova de um facto -- isto é, a decisão de não prova de um facto -- não pode produzir uma consequência menos forte do que a dúvida do tribunal sobre a verdade desse facto -- ou seja, do que a ausência de decisão sobre a prova desse facto. A convicção de que o facto não é verdadeiro nunca pode produzir um efeito menos forte do que dúvidas sobre a verdade ou não verdade desse mesmo facto. 

Sendo assim, há que concluir que, se o STJ entende que a doação alegada pelo Réu não está provada, só pode decidir a causa como se essa doação não se tivesse verificado. Em concreto, perante a não prova da doação, o tribunal não pode admitir que a doação afinal pode ter ocorrido e que tenha sido com base nela que se procedeu à transferência de uma certa quantia para uma conta bancária do Réu..

III. a) Na parte final do acórdão afirma-se o seguinte:

"[...] constituindo pressuposto essencial da sonegação de bens a sua ocultação dolosa por parte do herdeiro, a actuação que os factos revelam não permite tal qualificação.

O que ressalta da matéria de facto é apenas uma situação de dúvida emergente do confronto de duas posições antagónicas, com afirmações de cada uma das partes que não ultrapassaram o plano da verosimilhança mas que não foram suficientes para a prevalência de qualquer das teses.

Assim, constituindo a sonegação o pressuposto do reconhecimento do direito reclamado pela A., a dúvida quanto à verificação dos factos integrantes (ocultação de bens e actuação dolosa) deve ser resolvida contra a parte que invoca o direito."

Se o que acima se afirmou está correcto, então não se pode dizer que, quanto à doação alegada pelo Réu, haja uma qualquer "verosimilhança": o que se deve concluir é que, perante a não prova da doação, esta doação não ocorreu. Assim, não tendo sido demonstrada a doação que, na perspectiva do Réu, justifica o depósito da quantia na sua conta, havia fundamento suficiente, pelo menos nesta base, para concluir pela sonegação dessa quantia. Afinal, não estando provada a doação, não está provado nenhum título de aquisição dessa quantia.

b) Note-se que isto não quer dizer que, apesar de se dever ter considerado que a doação alegada pelo Réu não ocorreu, não fosse de manter a decisão de improcedência proferida pelo STJ. Esta decisão sempre seria de proferir se o STJ considerasse -- como parece que efectivamente considerou -- que os factos alegados e provados pela Autora não eram suficientes para assegurar a procedência da acção. 

Se esta era efectivamente a posição do STJ, então talvez tivesse sido melhor ter seguido uma outra metodologia na elaboração do acórdão. Em vez de ter começado por analisar a matéria da doação e depois concluir que, afinal, os factos alegados e provados pela Autora não eram suficientes para o proferimento de uma decisão de procedência, talvez tivesse sido melhor começar por analisar a suficiência destes factos para a procedência da causa. A conclusão de que esta suficiência não se verificava teria prejudicado a necessidade de analisar a problemática da prova da doação alegada pelo Réu, pelo menos com o pormenor que consta do acórdão.

MTS


Bibliografia (Índices de revistas) (13)


ZRG (Rom. Abt)

-- ZRG (Rom. Abt) 133 (2016)



22/09/2016

Paper (230)


-- Tesheiner, J., Precedentes, jurisdinormação e fundamentação da sentença (09.2016) (via academia.edu)
 
 

Informação (144)


Blog, twitter e Facebook


A utilização da página do IPPC no twitter e no Facebook, em complemento do que é divulgado no Blog, mostrou ser uma opção adequada, nomeadamente porque chamou leitores para os posts que são publicados no Blog e, num plano mais geral, deu visibilidade ao IPPC. Sendo assim, a utilização daquelas páginas vai continuar nos moldes que têm sido seguidos ultimamente.

Volta a lembrar-se que tudo o que é publicado no Blog é também publicitado no twitter e no Facebook e que nada do que se considera essencial na área do processo civil deixa de ser publicitado, em primeira mão, no Blog. Aproveita-se, no entanto, aquelas páginas do IPPC para partilhar alguma outra informação. O critério não é tanto o da proximidade do que é publicitado com as áreas do processo civil, mas antes o do eventual interesse do que é partilhado para quem trabalha, investiga ou estuda na área do processo civil.

Aproveitando esta Informação, chama-se a atenção, principalmente daqueles que se interessam, em profundidade, pela matéria da prova, para a relevância do paper publicitado hoje em Paper (229).

MTS



Bibliografia (402)


-- França Pitão, J. A./França Pitão, G., Código de Processo Civil Anotado I (Artigos 1.º a 702.º) (Quid iuris: Lisboa 2016)


-- França Pitão, J. A./França Pitão, G., Código de Processo Civil Anotado II (Artigos 703.º a 1085.º) (Quid iuris: Lisboa 2016)



Bibliografia (401)



-- Bäumerich, M., Aufnahmen von Dashcams als Beweise im Zivil- und Strafprozess, JuS 2016, 803

O Autor conclui da seguinte forma: "Num primeiro passo, há que responder à pergunta sobre se, com a aquisição da prova [através do registo de uma dashcam] foi violada uma proibição jurídica. Num segundo passo, coloca-se então a questão sobre uma proibição de valoração. Quanto à primeira questão, o processo civil e o processo penal não se distinguem, dado que ocorre, na mesma medida, uma violação da protecção de dados. Apenas quanto à proibição da valoração tem de se distinguir entre os dois processos. No processo civil, joga a favor o interesse individual na prova, no processo penal, o interesse público na descoberta da verdade. Contra, vale, em ambos os casos, o direito geral de personalidade do ou dos filmados.

Em processo civil, jogam a favor da valoração dos registos obtidos através de dashcams a muito frequente necessidade de prova daquele que produz a prova e a apenas mínima intromissão no direito geral de personalidade. No processo penal, o interesse da comunidade na descoberta da verdade constitui o cerne do problema. Por isso, e também pelo carácter mínimo da intromissão, não é possível fundamentar aqui nenhuma proibição de valoração."

[MTS]

Paper (229)


-- Sullivan, S. P., A Likelihood Story: The Theory of Legal Fact-Finding (09.2016)

Abstract: "For over 50 years, courts and scholars have tried to conceptualize fact-finding, and burdens of persuasion, in terms of the probability of facts given the evidence. The exercise has not produced a satisfying theory of fact-finding. The problem is reliance on probability. Fact-finding is not about probability. It’s about likelihood. The difference between these concepts is substantial. Where probability theories of fact-finding ask about the probability of the facts given the evidence, the proposed likelihood approach asks about the probability of the evidence given different assumptions about the facts. Where probability theories measure subjective beliefs, the likelihood approach measures the relative weight of evidence alone. Using the statistical properties of likelihoods, I show that every burden of persuasion in use today can be reduced to the same simple rule of likelihood reasoning. This likelihood theory of fact-finding closely mirrors the procedure of adversarial litigation, and solves all of the paradoxes, difficulties, and unacceptable implications that have long frustrated probability theories of fact-finding."


Jurisprudência (432)


Responsabilidade civil automóvel;
seguradora; direito de regresso

 
I. O sumário de STJ 28/4/2016 (1885/13.6TBFLG.P1.S1) é o seguinte:

1. A Seguradora que, ao abrigo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, satisfaz a indemnização decorrente de acidente de viação pode exercer o direito de regresso contra o condutor do veículo abarcado pelo contrato de seguro que não esteja legalmente habilitado.

2. O exercício do direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação para a condução e o acidente em que interveio o condutor.

3. Deve ser reconhecido o direito de regresso numa situação em que o veículo tripulado pelo condutor não legalmente habilitado, circulando com velocidade excessiva, embateu noutro veículo que seguia na respectiva faixa de rodagem em sentido contrário.
 

II. Da fundamentação do acórdão consta o seguinte:

"Atenta a data em que ocorreu o acidente, o exercício do direito de regresso por parte da Seguradora é regulado ainda pelo art. 19º, al. c), do Dec. Lei nº 522/85, de 31-12.

Relativamente ao exercício do direito de regresso em casos de condução sob efeito do álcool, o AcUJ nº 6/02 fixou jurisprudência no sentido de fazer depender o reconhecimento do direito de regresso da prova da existência de um nexo de causalidade adequada entre esse facto ilícito e o acidente, por se tratar de facto constitutivo.

Tal diploma foi entretanto substituído pelo Dec. Lei nº 291/07, de 21-8, que, alterou o regime do direito de regresso em casos de condução sob efeito do álcool, [...] mas manteve a anterior previsão relativamente aos casos de condução sem habilitação legal (art. 27º, nº 1, al. c)).

Assim, relativamente aos casos em de condução sem habilitação legal – a única situação que verdadeiramente importa apreciar no caso concreto – tanto a lei anterior, como a actual fazem depender o direito de regresso apenas da demonstração de dois elementos objectivos: imputação subjectiva do acidente ao condutor que tenha levado a asseguradora a responder perante o lesado e demonstração de que o mesmo não detinha habilitação legal para conduzir. Não se exige, pois, a demonstração do nexo de causalidade entre o ilícito e o acidente ou seja, não é necessário à Seguradora demonstrar que foi a falta de habilitação legal para conduzir que foi determinante para a ocorrência do acidente.

É este o sentido dominante na jurisprudência deste Supremo, como o revela o Ac. do STJ, de 25-10-12 (www.dgsi.pt) que, além de recusar para a condução sem habilitação legal a interpretação anteriormente fixada pelo AcUJ nº 6/02 para a condução com alcoolemia, concluiu que “a Seguradora, para fazer valer o direito de regresso em caso de falta de habilitação legal do condutor, não tem de provar o nexo de causalidade adequada entre a falta de carta e o acidente”. Tese igualmente assumida nos Acs. do STJ, de 21-01-14, de 24-10-06 e de 3-7-03 (todos em www.dgsi.pt)."


[MTS]

21/09/2016

Bibliografia (400)


-- NN, La Prueba en el Processo Civil (Aranzadi: Madrid 2016)


Apresentação da obra: "Completo análisis de la regulación de la prueba en el proceso civil, desde una práctica visión doctrinal y jurisprudencial. Junto a los principales pronunciamientos jurisprudenciales clasificados y estructurados según la temática a analizar, pueden consultarse los formularios de uso más habitual en la práctica profesional, así como un interesante repertorio de preguntas con respuesta planteadas sobre la materia examinada. Se acompaña de un índice legal y analítico de jurisprudencia."

Nota: em determinadas condições é possível receber a obra como "Oferta".


Jurisprudência (431)



Compromisso arbitral; efeitos; apoio judiciário;
insuficiência económica; poderes do triibunal arbitral



1. O sumário de STJ 26/4/2016 (1212/14.5T8LSB.L1.S1) é o seguinte: 

I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por Kompetenz-Kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence.

II. Este princípio pressupõe na sua análise um efeito positivo, o qual consiste em habilitar o Tribunal Arbitral a decidir da sua própria competência e um efeito negativo, que se traduz em atribuir aos árbitros o poder de serem não os únicos juízes, mas antes os primeiros juízes da sua competência, incumbindo apenas ao tribunal estadual apreciar a competência do tribunal arbitral depois de este se ter pronunciado sobre a mesma, quer através da impugnação da decisão interlocutória sobre a questão da competência quer em sede de oposição a execução da sentença proferida.

III. A Lei 47/2007, de 28 de Agosto no seu artigo 7º veio consagrar o princípio da inaplicabilidade do instituto do apoio judiciário às pessoas colectivas com fins lucrativos, entendendo-se que as pessoas colectivas que tenham sido instituídas por particulares para a realização de actividades económicas geradoras de lucros, devem, pela sua própria natureza, encontrar-se dotadas de uma organização financeira que lhes permita fazer face aos custos da sua própria actividade, incluindo aqueles que possam eventualmente resultar de uma litigância causada pelo seu giro comercial, o que implica que a aqui Autora não tem direito a tal benesse nos Tribunais comuns e tão pouco nos Tribunais arbitrais por nestes não ter aplicação tal instituto.

IV. A Recorrente, enquanto sujeita ao PER e se este procedimento for deferido, está e estará isenta de custas nas acções judiciais que intentar, desde que as mesmas não sejam do foro laboral nos termos do artigo 4º, nº1, alínea u) do RCP, sendo que uma questão é a isenção de custas, em sede de processo judicial (já que esta isenção não se estende como é óbvio aos processos instaurados nos Tribunais Arbitrais), e questão outra, é a eventual interferência deste procedimento na convenção de arbitragem havida entre a Recorrente e a Recorrida.

V. O CIRE no seu artigo 87º, nº 1, inserido no capítulo referente aos efeitos da declaração de insolvência, prevê a suspensão da eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, desde que nos litígios se ponham questões cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis, excepcionando o seu nº 2 os processos pendentes, os quais prosseguirão os seus termos.

VI. Se esta disposição pudesse ser aplicável aos processos de revitalização, o que desde já se afirma que nos repugna conceder, tendo em atenção os objectivos prosseguidos com este específico procedimento, uma vez que os presentes autos foram instaurados antes da propositura do PER, nunca a Recorrente poderia chamar à colação, a seu favor, o ali preceituado.

VII Por outro lado, continuando no pressuposto da aplicação paralela do artigo 87º ao PER, uma eventual suspensão da convenção arbitral, apenas seria de admitir durante o prazo das negociações, o que significa que apenas seria por um período de três meses, prazo este correspondente ao período legal de negociação do plano de recuperação, artigo 17º-D, nº5 do CIRE, mas tão somente quanto às eventuais acções em que a Recorrente fosse Ré e não Autora, como no caso em análise.

VIII. De qualquer modo, a circunstância de uma sociedade comercial se encontrar em PER ou em processo de insolvência, não significa a se que não tenha meios económicos para suportar as custas com um procedimento arbitral, acrescentando-se ainda que, mesmo nos casos de insolvência, como deflui do artigo 87º, nº 2, do CIRE, as acções arbitrais pendentes na data da declaração de insolvência, prosseguem os seus termos normais.

IX. A ausência de possibilidades económicas para suportar os custos com a propositura de uma acção – judicial ou arbitral – dependerá sempre da alegação e prova dos factos consubstanciadores de tal situação, o que, adiante-se, nem sequer foi feito in casu, sendo que a nossa Lei não contém qualquer disposição que preveja esta específica situação, a não ser no caso especial da suspensão da convenção arbitral naquele especifico caso de declaração de insolvência, nem consente que o Tribunal se exima ao deferimento da excepção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral, oposta por uma parte à outra, sendo antes injuntiva a norma que obriga ao seu conhecimento e à imediata absolvição da instância o que decorre inequivocamente do disposto no artigo 21º, nº1 da LAV.

X[...]. É a própria Constituição ao admitir a existência de outras realidades jurisdicionais, como os Tribunais Arbitrais, no seu artigo 209º, nº2, que afasta o monopólio estadual da administração da justiça, atribuindo a particulares a solução de um litígio, gozando a decisão por estes proferida de força executiva idêntica à das sentenças judiciais, nos termos do artigo 705º, nº2 do CPCivil.

XI[...]. O confronto entre a garantia da tutela arbitral, constitucionalmente consagrada, artigo 209º, nº 2 e 3 da CRP bem como o direito da personalidade na vertente da auto-determinação das partes e a tutela do direito ao direito, prevenida no artigo 20º, nº 1, daquele diploma fundamental, tem de ser ponderado e dirimido na sede própria, qual é a dos Tribunais Arbitrais, sem prejuízo de, se assim vier a ser entendido, a questão poder vir a ser tratada nos Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos concluírem pela sua incompetência, com a inaplicação da cláusula compromissória.
 

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"O artigo 87º, nº 1, do CIRE, inserido no capítulo referente aos efeitos da declaração de insolvência, dispõe o seguinte:

«Fica suspensa a eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, respeitantes a litígios cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis.».

Acrescenta o seu nº 2 que «Os processos pendentes à data da declaração de insolvência prosseguirão os seus termos, sem prejuízo se for o caso, do disposto no nº 3 do artigo 85º e no nº3 do artigo 128º.».

Deflui deste ínsito legal que embora o CIRE contenha uma regra especial destinada à paralisação temporária dos compromissos arbitrais quando seja declarada a insolvência de uma das partes envolvida, certo é que a aludida suspensão apenas se verifica em relação às acções que sejam intentadas após aquela declaração, porque no que tange aos processos que estiverem pendentes na data da aludida declaração, os mesmos prosseguirão os seus termos, embora o administrador judicial da massa insolvente assuma o lugar daquela e as custas finais, se as houver, serão suportadas pela massa.

Concedamos, para efeitos de raciocínio pragmático, que esta disposição poderia ser aplicável aos processos de revitalização, o que desde já se afirma que nos repugna conceder, tendo em atenção os objectivos prosseguidos com este específico procedimento e ainda fazendo apelo aos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2011, de 25 de Outubro, os quais são obrigatórios e por isso deverão ser observados pelos intervenientes aquando das negociações, como impõe o nº 10 do artigo 17º-D do CIRE.

Assim, uma vez que os mesmos foram instaurados antes da propositura do PER, nunca a Recorrente poderia chamar à colação, a seu favor, o preceituado no artigo 87º, nº 1, do CIRE porque o litígio se iniciou muito antes do processo de recuperação, por um lado.

Por outro lado, continuando no pressuposto da aplicação paralela do artigo 87º ao PER, uma eventual suspensão da convenção arbitral, apenas seria de admitir durante o prazo das negociações, o que significa que apenas seria por um período de três meses, prazo este correspondente ao período legal de negociação do plano de recuperação, artigo 17º-D, nº5 do CIRE, mas tão somente quanto às eventuais acções em que a Recorrente fosse Ré e não Autora, como no caso em análise, porquanto o «Standstill», ali preconizado, implica uma concessão dos credores ao devedor e não um direito deste, sendo que, durante este período de suspensão, os credores não devem agir contra o devedor, intentando novas acções, devendo sustar as que se encontrem pendentes contra aquele.

De qualquer modo, podemos afirmar com segurança que a circunstância de uma sociedade comercial se encontrar em PER ou em processo de insolvência, não significa a se que não tenha meios económicos para suportar as custas com um procedimento arbitral, acrescentando-se ainda que, mesmo nos casos de insolvência, como deflui do normativo inserto no artigo 87º, nº2 do CIRE, as acções arbitrais pendentes na data da declaração de insolvência, prosseguirão os seus termos, cfr Manuel Pereira Barrocas,
[Manual de Arbitragem, 2.ª edição], 237.

Quer dizer, a conclusão da ausência de possibilidades económicas para suportar os custos com a propositura de uma acção – judicial ou arbitral – dependerá sempre da alegação e prova dos factos consubstanciadores de tal situação, o que, adiante-se, nem sequer foi feito in casu.

Veja-se a este propósito que a Recorrente alegou na sua Petição Inicial – artigos 39º a 51º - encontrar-se numa débil situação económica e financeira que a impossibilitam de custear as despesas com a arbitragem.

Contudo, a Recorrente não alega quais os custos prováveis com a arbitragem, sendo certo que, atendendo ao valor da presente acção, de € 867.933,21, o montante da taxa de justiça aplicável é superior a € 1.500, a qual foi satisfeita, acrescendo ainda a circunstância de nada sabermos sobre o dispêndio com a constituição de advogado, não resultando do autos que a mesma tenha sido e esteja a ser efectuada «pro bono».

Queremos nós dizer que sempre se tornaria necessário valorar e comparar o «preço» da justiça, porque esta, quer nos Tribunais do Estado, como nos Tribunais Arbitrais, não é gratuita.

Mas prosseguindo com o raciocínio expendido pela Recorrente.

O direito alemão prevê que nos contratos de execução prolongada possa ocorrer a resolução da convenção de arbitragem se sobrevier uma justa causa, a qual poderá passar pela insuficiência de meios económicos, «(…) 3.3. Em termos gerais, os Tribunais Alemães têm entendido que a parte incapaz de suportar os custos da arbitragem pode resolver a respectiva convenção, inclusivamente em casos em que a falta de meios ocorra antes da celebração da aludida convenção. O Bundesgerichtshof ou "BGH", o Tribunal Civil de hierarquia mais elevada da Alemanha, já se debruçou por diversas vezes sobre a questão da incapacidade de uma parte fazer face aos custos com a constituição e o funcionamento do Tribunal Arbitral. Numa sua decisão datada de 14 de Setembro de 2013, considerou que um Tribunal pode conhecer oficiosamente da invalidade de uma convenção de arbitragem quando uma das partes não disponha dos meios financeiros necessários para custear o processo arbitral. Vale a pena acrescentar que o BGH nem sequer entendeu condicionar essa invocação à prévia resolução da convenção arbitral 3.2.A par deste entendimento de algum modo proteccionista, os Tribunais Alemães têm vindo a reconhecer à outra parte da convenção de arbitragem a possibilidade de manter a jurisdição determinada pela cláusula compromissória. O BGH entendeu que a parte contra quem é oposta esta incapacidade de custear o processo arbitral pode validamente oferecer-se para suportar integralmente essas despesas ou proceder ao adiantamento das mesmas em seu nome e da parte financeiramente débil, assim obstando à apreciação do litígio pelos Tribunais Comuns.3.5.O sentido da jurisprudência alemã citada é acompanhado pela doutrina que teoriza sobre a relevância jurídica do empobrecimento vis à vis a sujeição a uma convenção de arbitragem. A partir da reflexão de que a ninguém deve ser negada a efectivação dos seus direitos, reconhece à parte desfavorecida ou desprovida de meios económicos o direito de se libertar de uma convenção de arbitragem, mediante o preenchimento de determinados pressupostos. Na medida em que o direito arbitral alemão não reconhece o direito ao apoio judiciário num processo arbitral, estaria a parte incapaz de suportar os custos de um processo de arbitragem, na prática, impossibilitada de prosseguir e defender os seus direitos. Tal significaria
uma inaceitável denegação de justiça(…)», apud Joaquim Shearman de Macedo [“Sobre A Qualificação Civil Da Incapacidade De Suportar Os Custos Do Processo Arbitral Por Uma Das Partes”, in Themis, Ano IX, nº16, 2009, 225/244]

Em sentido divergente s
e orienta a jurisprudência e a doutrina inglesa, que se pautam pelo principio da irrelevância da disparidade que possa existir entre os custos da justiça nos Tribunais comuns e os custos dos processos arbitrais, salvo nos casos em que a incapacidade de suportar estes últimos tiver provindo de facto imputável à contraparte, vg, violações contratuais por parte desta, cfr Joaquim Shearman de Macedo, ibidem.

O Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Maio de 2008 (Relator Joaquim de Sousa Ribeiro), proferido no processo 753/07, chegou a uma solução semelhante à inglesa, ao declarar inconstitucional, «por violação do artigo 20º, nº1 da CRP, a norma do artigo 494º, alínea j) do CPCivil, na versão pretérita, quando interpretada no sentido de a excepção de violação da convenção de arbitragem ser oponível à parte em situação superveniente de insuficiência económica, justificativa de apoio judiciário, no âmbito de um litígio que recai sobre uma conduta a que eventualmente seja de imputar a essa situação», in www.dgsi.pt.

Contudo, atentemos nos pressupostos em que assentava tal Aresto: prima facie, a tese desenvolvida assentava no pressuposto – não comprovado nos autos – que o valor das custas arbitrais fossem incomportáveis, face aos custos advenientes da via judicial; secundum, partiu-se do facto, decisivo, que a insuficiência invocada fosse decorrente das questões que deram origem à acção; tertio, a decisão nele plasmada baseou-se na circunstância, entretanto alterada e sem qualquer validade para os processos vindouros, da possibilidade de atribuição de apoio judiciários às pessoas colectivas com fins lucrativos, cfr Pedro Metello de Nápoles, Efeitos da Insolvência na Convenção de Arbitragem. Insuficiência Económica das Partes Em Processo Arbitral, in V Congresso De Arbitragem Da Câmara De Comércio E Indústria Portuguesa (Centro De Arbitragem Comercial) Intervenções, 139/158; José Miguel Júdice, Anotação ao Acórdão 311/08 do Tribunal Constitucional, in Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Ano 2, 2009, 161/190.

As perplexidades continuam a suscitar-se entre nós, porquanto a nossa Lei não contém qualquer disposição que preveja esta específica situação, a não ser no caso especial da suspensão da convenção arbitral no caso de declaração de insolvência (artigo 87º do CIRE), nem consente que o Tribunal se exima ao deferimento da excepção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral, oposta por uma parte à outra, sendo antes injuntiva a norma que obriga ao seu conhecimento e à imediata absolvição da instância o que decorre inequivocamente do disposto no artigo 21º, nº 1, da LAV, pois é a própria Constituição ao admitir a existência de outras realidades jurisdicionais, como os Tribunais Arbitrais, no já citado artigo 209º, nº2, que afasta o monopólio estadual da administração da justiça, atribuindo a particulares a solução de um litígio, gozando a decisão por estes proferida de força executiva idêntica à das sentenças judiciais, nos termos do artigo 705º, nº 2, do CPCivil.

Acresce ainda a circunstância de não ser apodítica a asserção de que os custos da arbitragem são substancialmente superiores aos custos de um processo judicial, já que decorre do artigo 49º do Regulamento De Arbitragem de 2014 da Câmara De Comércio e Industria de Lisboa e Porto, no que tange ao valor da arbitragem e cálculo dos encargos, o seguinte:

«1 – Compete ao tribunal arbitral, ouvidas as partes, definir o valor da arbitragem, tendo em conta o valor correspondente aos pedidos formulados pelas partes e eventuais pedidos de providências cautelares e ordens preliminares.

2 – Compete ao Secretariado calcular os encargos da arbitragem e o montante das provisões a prestar pelas partes, tendo em conta o valor da arbitragem definido pelo tribunal arbitral ou, se este ainda não o tiver feito, o valor da arbitragem provisoriamente estimado.», consultável em http://www.centrodearbitragem.pt/index.php?lang=pt.

Vale isto por dizer que sempre poderá o Tribunal Arbitral, em circunstâncias especiais e excepcionais, devidamente alegadas e ponderadas, de insuficiência económica do demandante, reduzir os custos a suportar pela parte atingida, de molde a que à mesma não seja coarctada e/ou dificultada, por motivos económicos, a dilucidação da situação jurídica controvertida.

E assim sendo, se se admitir, como é possível admitir, que a superveniência de uma situação de debilidade económica é susceptível de constituir uma causa legitima de incumprimento da convenção arbitral, de forma a que a parte afectada possa submeter a apreciação do litigio aos Tribunais estaduais, teremos de concluir, tendo em atenção o principio da competência da competência dos Tribunais Arbitrais, que caberá a estes aferir em sede liminar da aplicabilidade ou inaplicabilidade por motivos financeiros, da cláusula atributiva do foro e se tal decisão for definitiva, no sentido da inaplicabilidade daquela com a consequente incompetência do Tribunal Arbitral para conhecer da acção, podendo, então, a parte recorrer aos Tribunais judiciais para fazer valer o(s) seu(s) direito(s), cfr Manuel Pereira Barrocas, ibidem,
236/237; Luís de Lima Pinheiro, Arbitragem Transnacional A Determinação do Estatuto da Arbitragem, 133/143.

Porque a arbitragem constitui «uma forma “outra” de resolver litígios e não uma mera faculdade que deixa sempre a solução judicial como a solução-norma, a que voltar se e quando surgir a mais pequena dificuldade», no dizer de José Miguel Judice, in anotação ao acórdão 311/08 do Tribunal Constitucional Publicado na “Revista Internacional de Arbitragem e Mediação”, da Associação Portuguesa de Arbitragem, Livraria Almedina, Ano 2, 2009, 161/190, caberá aos Tribunais Arbitrais aferirem, nestas precisas circunstâncias, se a cláusula arbitral é ou não de manter a sua plena eficácia, assim se cumprindo o acordado, com a sujeição da problemática ao Tribunal escolhido pelas partes e a Lei.

A não ser assim, estar-se-ia a retirar àqueles Tribunais o reconhecimento constitucional que lhes é conferido, bem como se esvaziaria o conteúdo da autonomia das partes que subjaz à convenção de arbitragem, a qual tem natureza de negócio jurídico processual, o qual, a para de qualquer outro negócio jurídico, produz efeitos juridicamente vinculantes para os sujeitos envolvidos, sendo dotada das garantias de efectividade próprias do direito, cfr Lebre de Freitas, Algumas implicações da natureza da convenção de arbitragem, in Estudos Em Homenagem À Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, volume II 625/641; Castanheira Neves, in Fontes do direito. Contributo para a resolução do seu problema, Boletim da Faculdade de Direito, Vol LVIII, 1982, 169/257.

O ordenamento jurídico disponibiliza, assim, as garantias e os meios de tutela para que se possa cumprir a vontade expressa pelas partes no acordo que firmaram, nomeadamente no que tange à escolha do foro para resolver os litígios que se viessem a instalar entre ambas, pelo que, qualquer decisão a estes relativa, que venha a ser proferida por um Tribunal diverso do eleito, constituirá uma violação ao principio do juiz natural, pois este, na sua génese e por via da autonomia privada conferida aos intervenientes negociais e processuais, foi escolhido como sendo o juiz arbitral, competindo, portanto, a competência jurisdicional para decidir desta questão, aos Tribunais Arbitrais, sendo estes os únicos que podem determinar inoperância da cláusula que lhes atribuiu a competência, se chegarem à conclusão que as razões apontadas pela aqui Recorrente são bastantes para derrogar a mesma.

O confronto entre a garantia da tutela arbitral, constitucionalmente consagrada, artigo 209º, nº2 e 3 da CRP bem como o direito da personalidade na vertente da auto-determinação das partes e a tutela do direito ao direito, prevenida no artigo 20º, nº 1, daquele diploma fundamental, tem de ser ponderado e dirimido na sede própria, qual é a dos Tribunais Arbitrais, sem prejuízo de, se assim vier a ser entendido, a questão poder vir a ser tratada nos Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos concluírem pela sua incompetência, com a inaplicação da cláusula compromissória.

Assim sendo, entendemos, que a verificação da execução do contrato havido entre a Recorrente e o Recorrido nos termos em que a problemática nos é suscitada por aquela, apenas pode ser objecto de decisão definitiva no seio dos Tribunais Arbitrais, em cumprimento dos princípios da liberdade contratual e da confiança, como expoentes da auto-determinação e de conformação constitucional."


[MTS]