"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



26/08/2016

24/08/2016

Bibliografia (Índices de revistas) (7)


AcP

-- AcP 216 (2016 3-4)




Legislação (59)


-- L 32/2016, de 24/8: Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»



Jurisprudência europeia (TJ) (Pedido de decisão prejudicial) (11)



Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) 
em 2 de maio de 2016 — Saale Kareda/Stefan Benkö

(Processo C-249/16)
(2016/C 305/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Saale Kareda

Recorrido: Stefan Benkö

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (abreviadamente: Regulamento n.º 1215/2012), ser interpretado no sentido de que, num contrato de crédito com um banco (com devedores solidários), o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor, que suportou sozinho as prestações do crédito, contra o outro devedor é um direito contratual derivado (secundário) do contrato de crédito?

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2) O lugar em que deve ser satisfeito o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor contra o outro devedor, derivado do contrato de crédito subjacente, determina-se:

a) nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.º 1215/2012 («prestação de serviços») ou

b) nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), conjugado com a alínea a), do Regulamento n.º 1215/2012, segundo a lex causae?

No caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:

3) A prestação contratual característica decorrente do contrato de crédito é a concessão do crédito pelo banco, e, por isso, o lugar do cumprimento para realização desta prestação é determinado pela sede do Banco, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.º 1215/2012, se a entrega do crédito tiver ocorrido exclusivamente nesse lugar?

No caso de resposta afirmativa à alínea b) da segunda questão:

4) Para determinar o lugar do cumprimento da prestação contratual não cumprida, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento n.º 1215/2012,

a) é pertinente o momento da contração do crédito por ambos os devedores (março de 2007) ou

b) os momentos em que o devedor que tem o direito de regresso pagou ao Banco as prestações das quais decorre esse direito (junho de 2012 a junho de 2014)?

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(1) JO L 351, p. 1.



23/08/2016

Bibliografia (392)



-- Huber, M. J., Die Anfechtung vertraglich vereinbarter Aufrechnungen innerhalb und außerhalb der Insolvenz (Peter Lang: 2016)

Apresentação da obra: "Vertraglich vereinbarte Aufrechnungen gehören zu den wichtigsten zivilrechtlichen Erfüllungssurrogaten. Zugleich stellen sie bei drohender Insolvenz oder Zwangsvollstreckung relativ einfache Gestaltungsoptionen zur Verkürzung des schuldnerischen Vermögens dar, da sie es einem Gläubiger ermöglichen, eine Forderung des Schuldners ohne reale Leistungserbringung zum ErlErlöschen zu bringen. Diese Arbeit untersucht für die verschiedenen Varianten vertraglich vereinbarter Aufrechnungen, unter welchen Voraussetzungen diese zugunsten der Insolvenz- bzw. Zwangsvollstreckungsgläubiger im Wege der Anfechtung rückgängig gemacht werden können. Insbesondere wird der Frage nachgegangen, ob und inwieweit dabei Differenzierungen zwischen der Insolvenzanfechtung und der Gläubigeranfechtung geboten sind."



Legislação (58)


-- L 30/2016, de 23/8: Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)



22/08/2016

Legislação (57)


-- Av. 94/2016, de 22/8: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965




21/08/2016

Apoio à investigação (7)


Amanuensis

O programa Amanuensis permite uma busca exaustiva nas fontes jurídicas romanas. O programa -- que comporta versões em Windows, Mac, iOS e Android -- pode ser descarregado no sítio http://www.riedlberger.de/08amanuensis.html. É indispensável consultar as Amanuensis Instructions.



20/08/2016

Bibliografia (391)


-- Smail, D. L., Legal Plunder / Households and Debt Collection in Late Medieval Europe (Harvard University Press: Cambridge (MA) 2016)

Apresentação da obra: "As Europe began to grow rich during the Middle Ages, its wealth materialized in the well-made clothes, linens, and wares of ordinary households. Such items were indicators of one’s station in life in a society accustomed to reading visible signs of rank. In a world without banking, household goods became valuable commodities that often substituted for hard currency. Pawnbrokers and resellers sprang up, helping to push these goods into circulation. Simultaneously, a harshly coercive legal system developed to ensure that debtors paid their due. 

Focusing on the Mediterranean cities of Marseille and Lucca, Legal Plunder explores how the newfound wealth embodied in household goods shaped the beginnings of a modern consumer economy in late medieval Europe. The vigorous trade in goods that grew up in the fourteenth and fifteenth centuries entangled households in complex relationships of credit and debt, and one of the most common activities of law courts during the period was debt recovery. Sergeants of the law were empowered to march into debtors’ homes and seize belongings equal in value to the debt owed. These officials were agents of a predatory economy, cogs in a political machinery of state-sponsored plunder. 

As Daniel Smail shows, the records of medieval European law courts offer some of the most vivid descriptions of material culture in this period, providing insights into the lives of men and women on the cusp of modern capitalism. Then as now, money and value were implicated in questions of power and patterns of violence."


19/08/2016

Legislação (56)


-- Av. 93/2016, de 19/8: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.