"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



26/05/2017

Informações (180)


Acrónimos e abreviaturas


O site https://www.allacronyms.com é útil na na busca de acrónimos e de abreviaturas de revistas.


Jurisprudência (628)


Matéria de facto; qualificação jurídica;
convolação do pedido; inadmissibilidade
 

1. O sumário de STJ 19/1/2017 (873/10.9T2AVR.P1.S1) é o seguinte

I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República.

II. A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve conter-se dentro do perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor, em função do qual se afere também o exercício do contraditório por parte do réu, não sendo lícito ao tribunal desviar-se desse âmbito ou desvirtuá-lo.

III. Incumbe ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido, sendo-lhe vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite, ainda que pudesse, porventura, ser congeminada por extrapolação da factualidade apurada.

IV. Não tendo o A. logrado provar os factos que consubstanciam a causa de pedir invocada, provando-se antes uma relação jurídica diversa, firmada entre o autor e um dos réus, de que possa resultar também um efeito prático-jurídico distinto do peticionado, não resta senão julgar a ação improcedente. 
 
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Como acima ficou enunciado, o objeto da presente ação, definido pelo pedido e causa de pedir deduzidos pelo A. contra os três R.R. consubstancia-se numa pretensão de condenação solidária destes no pagamento do preço das máquinas em falta que, alegadamente, teriam sido vendidas pelo A. à 1.ª R., nos termos constantes do escrito reproduzido a fls. 11, com a constituição do 2.º R e da 3.ª R. como fiadores da compradora pelo pagamento daquele preço.

Porém, os R.R., em sede de contestação, negaram a celebração daquele contrato, invocando que o escrito de fls. 11 fora por eles assinado em branco, pelo 2.º R., como gerente da 1.ª R., e pela 3.ª R. como “avalista” da mesma, sustentando ainda que fora outro o contrato celebrado entre o A. e o 2.º R. nos termos já acima expostos.

Perante esta defesa, o A. nem tão pouco procurou, na réplica, alterar a pretensão inicial, ainda que a título subsidiário, no sentido de demandar o 2.º R., a título de responsabilidade pela perda das máquinas em causa, para a eventualidade de se provar o contrato que os R.R. alegaram ter sido celebrado entre o mesmo A. e o 2.º R.. Manteve, pois, o A. a pretensão inicial nos seus precisos termos.

Provou-se, porém, que o escrito reproduzido a fls. 11 foi assinado em branco pelo 2.º R., apenas como gerente da 1.ª R., e pela 3.ª R. ali designada por avalista (pontos 1.20 e 1.21 da factualidade provada).

E, não obstante não se ter provado que os R.R. não autorizaram nem tiveram conhecimento do preenchimento daquele escrito (resposta negativa ao art.º 28.º da base instrutória correspondente ao ponto 2.6), provou-se ainda, no que aqui releva, o seguinte:

i) - foi celebrado um acordo entre o A. e o R. CC, segundo o qual este último venderia máquinas daquele, na Roménia, recebendo € 200,00 pela venda de cada máquina – ponto 1.2;

ii) - Conforme o acordado com o A., o R. CC informava-o do preço oferecido da identificação e dos números de fax e do telefone dos compradores, tratando, depois, o A. de toda a formalização dos contratos com os interessados na compra das máquinas, fixando o preço em definitivo, passando as faturas e os recibos e recebendo o preço, limitando-se aquele R. a receber de cada máquina vendida os € 200,00 acordados – pontos 1.9 a 1.11; [...]

viii) - A nota de “retorno de custódia”, constante do documento de fls. 90, significa a restituição de bens não vendidos pela 1.ª R. e que estavam sob custódia do R. em consignação – ponto 1.24.

Deste acervo fáctico resulta, desde logo, que o que assim foi acordado entre o A. e o 2.º R. é substancialemente diverso do que foi objeto de preenchimento pelo A. no escrito de fls. 11.

Com efeito, como foi entendimento das instâncias, o acordo celebrado entre o A. e o 2.º R. é suscetível de ser qualificado como contrato atípico designado por “contrato de consignação” ou “estimatório”, o qual vem sendo definido pela doutrina, no essencial, como o contrato em que uma das partes remete à outra unidades de determinada mercadoria para que esta as venda com direito a participar nos lucros e a obrigação de restituir as unidades não vendidas [...].

A esta espécie de contrato são aplicáveis, além do nele especificamente estipulado, subsidiariamente, o regime do contrato de mandato com ou sem representação, conforme o caso. E tendo esse contrato por objeto a prática de atos de comércio, como é, por exemplo, a venda de coisas móveis adquiridas pelo consignante com o intuito de revenda (art.º 463.º, n.º 3.º, do Cod. Com.), são aplicáveis as regras do mandato comercial, previstas nos artigos 231.º a 247.º do Cod. Comercial, quando o consignatário atue em nome e no interesse do consignante ou as regras do contrato de comissão, previstas nos artigos 266.º a 277.º do mesmo Código, quando atue no interesse e por conta do consignante, mas em nome próprio.

Em qualquer dos casos, no âmbito do sobredito contrato de venda à consignação, não ocorre a transmissão da propriedade dos bens do consignante para o consignatário, sendo que a responsabilidade deste pela perda dos bens entregues à consignação rege-se pelo regime do contrato de mandato, nomeadamente, quando se trata de prática de ato comercial, pelo disposto no artigo 236.º do Cod. Comercial, aplicável também ao contrato de comissão por força do preceituado no artigo 267.º do mesmo Código.

Seja como for, no caso vertente, o A. não logrou provar o alegado contrato de compra e venda com a 1.ª R. e em que os 2.º e 3.º R.R., nessa versão, teriam intervindo como fiadores daquela relativamente ao pagamento do preço, como decorre claramente dos factos dados como não provados descritos sob os pontos 2.1 a 2.3, o que só pode ter como resultado a improcedência da ação.

E embora se prove a versão contraposta pelos R.R., com a qual ficou completamente descaracterizada a pretensão do A., o certo é que a responsabilidade que pudesse ser porventura imputada ao 2.º R., na qualidade de consignatário, no âmbito do dita venda à consignação, pela perda das máquinas em falta, radicaria em factos constitutivos que extravasam a causa de pedir invocada e mantida pelo A., sendo que a indemnização porventura devida pela perda desses bens é também substancial e juridicamente diversa da obrigação de pagar o preço pedido na presente ação.

E não se trata aqui de uma mera convolação jurídica da pretensão formulada pelo A. que se mostre lícito operar nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC. Trata-se sim de uma pretensão, de resto nem sequer deduzida pelo A., qualitativamente diversa daquela, quer quanto à relação jurídica material controvertida, quer quanto ao próprio efeito pretendido, e portanto fora do perímetro da vinculação temática do tribunal, nos termos decorrentes dos artigos 5.º, n.º 1, 260.º, 609.º e 611.º do CPC.

Com efeito, a realização da justiça do caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República.

Assim, a decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve conter-se dentro do perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor, em função do qual se afere também o exercício do contraditório por parte do réu, não sendo lícito ao tribunal desviar-se desse âmbito ou desvirtuá-lo. Incumbe sim ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. É-lhe, pois, vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite, o mesmo é dizer, não comportada na órbita do efeito prático-jurídico deduzido, ainda que pudesse, porventura, ser congeminada por extrapolação da factualidade apurada."

[MTS]


25/05/2017

Legislação (84)


-- P 170/2017, de 25/5: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

 

Bibliografia (514)



-- Schumann, E., Justiz und Verfahren im Wandel der Zeit / Gelehrte Literatur, gerichtliche Praxis und bildliche Symbolik (De Gruyter: Berlin 2017)

-- Troianos, S., Die Quellen des byzantinischen Rechts (De Gruyter: Berlin 2017)


Bibliografia (Índices de revistas) (45)


ZEuP



Jurisprudência (627)


Prova documental; exame do documento; 
mandato judicial; renúncia; suspensão da instância


1. O sumário de RC 24/1/2017 (412/09.4TBMMV-A.C1) é o seguinte:
 
I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º 651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido, a audiência será adiada.

II - Da leitura do preceito resulta que a parte contrária deve examinar o documento, para exercer o contraditório, principio consagrado no art.º 3º do C.P.C. e no art.º 205º da C.R.P.

III - Dispõe o nº 2 do art. 39º do CPC que “os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes…”, dispondo o nº 3 que “nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado”.

IV - O art. 39º, nº 2, do CPC ao determinar que os efeitos da renúncia se produzem a partir da notificação, mas ressalvando expressamente o disposto nos números seguintes, introduz claramente a ideia de que, embora seja essa a regra, os efeitos da renúncia nem sempre se produzem imediatamente com a respectiva notificação. E, se é certo que essa ideia é introduzida pelo nº 2, parece-nos igualmente inquestionável que ela é confirmada pelo nº 3, quando diz que, decorrido aquele prazo de vinte dias sem ter sido constituído novo mandatário, se suspende a instância.

V - Com efeito, e – como decorre do citado nº 3 – é apenas após o decurso daquele prazo de vinte dias que ocorre a suspensão da instância, parece evidente que tal suspensão não ocorre em momento anterior (com a notificação da renúncia).

VI - Não configurando a falta de testemunhas, ainda que não notificadas, motivo de adiamento, tem-se como correcto o início da audiência, impondo-se no entanto a sua interrupção findas as provas que de imediato se puderem produzir, notificando o mandatário faltoso da não notificação das testemunhas, o que poderá fazer no prazo geral de 10 dias, exercendo algum dos direitos conferidos pelo n.º 3 do art.º 629º do C. P. Civil.
 
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"A fls. 252 v.º a Dr.º ... veio renunciar ao mandato em 20/2/2015.

A audiência de discussão e julgamento estava agendada para o dia 23/2/2015.

Na audiência de discussão e julgamento de 23/2/2015 foi proferido o seguinte despacho para a ata «A mandatária do exequente J... veio, por requerimento enviado electronicamente a 20/2/2015, pelas 20:02 horas (sexta feira passada), apresentar a sua renúncia ao mandato.

Tal renúncia ao mandato não opera enquanto o mandante não for pessoalmente notificado da mesma (conforme art.º 39, n.º 2, in fine, do antigo C.P.C., por força do disposto no n.º 4, do art.º 6, da Lei 41/2013, de 26 de Junho).

Tendo em conta o que se acaba de expor, verificamos que a Sr.ª Dr.ª ..., mantendo-se ainda no exercício do mandato, não comunicou ao tribunal a sua ausência e justificação para a sua não comparência no dia de hoje – julgamento de 23 de Fevereiro.

Donde, inexiste aqui qualquer causa de adiamento do presente julgamento, tendo em conta que a marcação desta audiência foi feita em cumprimento do disposto no art.º 155 do antigo Código de Processo Civil (despacho de 5/1/2015).

Assim sendo, dada a ausência injustificada da Sr.ª Advogada, isto é, fora das circunstâncias previstas nas alíneas c) e d), do art.º 651, do C.P.C., n.º 1, do antigo CPC, determina-se a gravação dos depoimentos das testemunhas que se encontram presentes nesta audiência (art.º 651, n.º 5, do antigo C.P.C.). (…)»

Dispõe o nº 2 do citado art. 39º que “os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes…”, dispondo o nº 3 que “nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado”.

O art. 39º, nº 2, ao determinar que os efeitos da renúncia se produzem a partir da notificação, mas ressalvando expressamente o disposto nos números seguintes, introduz claramente a ideia de que, embora seja essa a regra, os efeitos da renúncia nem sempre se produzem imediatamente com a respectiva notificação. E, se é certo que essa ideia é introduzida pelo nº 2, parece-nos igualmente inquestionável que ela é confirmada pelo nº 3, quando diz – no que se reporta ao autor – que, decorrido aquele prazo de vinte dias sem ter sido constituído novo mandatário, se suspende a instância.

Com efeito, e – como decorre do citado nº 3 – é apenas após o decurso daquele prazo de vinte dias que ocorre a suspensão da instância, parece evidente que tal suspensão não ocorre em momento anterior (com a notificação da renúncia).

Na redacção anterior ao Dec. Lei 329-A/95, o art. 39º determinava expressamente que, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato apenas produzia efeito depois de constituído novo mandatário, e, não existindo prazo estabelecido para esse efeito, apenas se determinava que o mandatário requeresse a fixação desse prazo, findo o qual o mandato se consideraria extinto, suspendendo-se a instância, se a falta fosse do autor.
 
Apesar de ter sido eliminada a referência expressa ao facto de a renúncia apenas produzir efeitos – com a inerente extinção do mandato – com a constituição de novo mandatário ou com o decurso do prazo fixado para esse efeito, parece-nos claro que essa alteração não visou a concreta questão que aqui analisamos, já que aquilo que continua a decorrer do regime legal a que está submetida a renúncia do mandato é que, sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos dessa renúncia e, consequentemente, a extinção do mandato apenas se produzem com a constituição de novo mandatário ou com o decurso do prazo de vinte dias que ali se estabelece para esse efeito – (Cfr. neste sentido, José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª edição, pág. 81; Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 20.ª edição refundida e actualizada, pág. 117; Acórdão da Relação de Coimbra de 29/11/2011, processo n.º 2191/03.0TBACB-A.C1 e Acórdão da Relação do Porto de 17/06/2004, com o n.º convencional JTRP00037051, ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt.

Não havendo lugar a qualquer suspensão da instância (porque não está prevista na lei), manter-se-á o mandato e, portanto, o mandatário, não obstante a renúncia, continua vinculado aos deveres dele decorrentes, continuando a assumir a representação da parte e continuando a agir – como lhe impõe o Estatuto da Ordem dos Advogados – de forma a defender os interesses legítimos do cliente, com cumprimento das normas legais e deontológicas.

Face ao exposto a Dr.ª ... continuava mandatária do recorrente, estando sujeita às regras processuais dos mandatários das partes.

Tendo a audiência de discussão e julgamento designada para o dia 23 de Fevereiro de 2015, sido marcada em cumprimento do disposto no art.º 155 do antigo Código de Processo Civil e não tendo a Dr.ª ... cumprido o n.º 5 do art.º 155 do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, nenhuma nulidade foi cometida.

Assim, face ao exposto não foi cometida qualquer violação, no que concerne ao despacho proferido na ata de audiência de discussão e julgamento do dia 23/2/2015."
 
[MTS]
 
 

24/05/2017

Bibliografia (513)


-- Bernhard König, Einstweilige Verfügungen im Zivilverfahren, 5.ª ed. (Manz: Wien 2017) 

-- Christian Beuck, Voraussetzungen und Rechtsbehelfe beim einheitlichen Vollstreckungstitel nach der EuVTVO (Peter Lang: 2017)
 
-- Nunner-Krautgasser/Garber/Jaufer (Eds.), Grenzüberschreitende Insolvenzen im europäischen Binnenmarkt / Die neue EU-Insolvenzverordnung (Manz: Wien 2017)



Legislação (83)


-- L 24/2017, de 24/5: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro



A problemática da dedução da compensação: breves notas



1. Pelas razões expostas em Sobre a oposição à execução com fundamento em contracrédito sobre o exequente (3)AECOPs e compensação e AECOPs e compensação (2) discorda-se de algumas das teses defendidas pelo Prof. Rui Pinto no paper A problemática da dedução da compensação no Código de Processo Civil de 2013.

2. Acrescentam-se agora apenas duas notas. A primeira é para salientar que a relevância que, no âmbito do anterior CPC, se podia conceder à situação de compensação (isto é, ao momento no qual os créditos se tornavam compensáveis) era compreensível na perspectiva, então dominante, de que a compensação devia ser deduzida, pelo menos em parte, por via de excepção. Dado que a situação legal se alterou entretanto e que agora a compensação deve ser deduzida por via de reconvenção, não se pode dar a mesma relevância a essa situação de compensação. 

A não consideração deste novo enquadramento legal leva o A. (p. 28), apoiado em alguma jurisprudência proferida no domínio do anterior CPC, a concluir que a declaração de compensação efectuada pelo réu condenado na acção declarativa depois do termo desta nem sequer pode ser alegada como fundamento de oposição à execução nos termos do art. 729.º, al, g), CPC. É muito duvidoso que assim deva ser, porque aquela orientação equivale a atribuir uma eficácia preclusiva à omissão da alegação da compensação através da reconvenção, ou seja, equivale a negar qualquer diferença, quanto às consequências preclusivas, entre a reconvenção e a excepção. Convém recordar que o ónus de concentração da defesa na contestação (cf. art. 573.º, n.º 1, CPC) vale para a defesa por impugnação e para a defesa por excepção, mas não para a reconvenção (que não é defesa, mas contra-ataque).

Há, aliás, um ponto que não é esclarecido pelos adeptos da preclusão decorrente da omissão da alegação do contracrédito na acção declarativa. Importa saber, na verdade, se o que fica precludido é a declaração de compensação com base nesse contracrédito ou é a própria alegação do contracrédito. Isto é: se o réu não alegar, através da reconvenção, o contracrédito na acção declarativa, isso significa que esse demandando perde a faculdade de o utilizar para extinguir, por compensação, o crédito do autor ou perde o seu próprio crédito? 

Admita-se que os defensores da referida orientação escolhem a resposta menos radical e entendem que apenas fica precludida a declaração de compensação. Se o réu não perde o seu crédito (será imaginável que a consequência possa ser outra?), isto significa que aquele crédito continua a integrar o activo patrimonial do anterior réu e agora executado. Se assim é, então nada obsta à penhora desse crédito na execução nos termos do disposto no art. 773.º CPC, porque, naturalmente, não há nenhum obstáculo a que sejam penhorados créditos do executado sobre o exequente. Estes créditos constituem um activo patrimonial que é penhorável como qualquer outro activo.

Cabe então perguntar: é coerente recusar a oposição à execução com base no contracrédito, mas aceitar que este mesmo contracrédito possa ser penhorado na execução? Noutros termos: o que pode justificar que uma execução que podia ter terminado através da alegação do contracrédito continue para permitir a penhora deste mesmo contracédito? Esta perguntas levam imediatamente a uma outra: não será a referida solução própria de um formalismo dificilmente justificável e compreensível e também dificilmente compaginável com os parâmetros substancialistas do actual processo civil? Todos conhecem o princípio do primado do fundo sobre a forma, mas são muitos os que o esquecem quando se trata de definir as melhores soluções processuais.

3. A segunda nota é de carácter mais geral. Importa reforçar que, quanto à dedução da compensação nas AECOPs, é a tramitação destas que tem de se adaptar ao exercício dos direitos das partes em juízo, não este exercício que pode ser coarctado por aquela tramitação. Esta orientação -- que não é de agora -- impõe-se especialmente numa época de gestão processual e de adequação formal, que -- talvez convenha lembrar -- não podem estar ausentes dos processos especiais. O que releva deixou de ser o que legislador regulou de forma geral e abstracta, para passar a ser o que o caso concreto impõe: a uma tramitação definida de forma abstracta e geral sobrepõe-se a tramitação individualizada que o caso exige.

MTS

A problemática da dedução da compensação no Código de Processo Civil de 2013



1. Introdução. A. Delimitação do(s) problema(s). B. Enquadramento material. 2. A questão no processo declarativo comum. A. Compensação extrajudicial. B. Compensação judicial. 3. Repercussões para os processos especiais. A. Princípio geral quanto à aplicação subsidiária do processo comum nos processos especiais. Solução geral. B. Apreciação especial: ações especiais de oposição a procedimentos de tipo injuntório. C. Continuação: processo de insolvência. 4. A questão no processo executivo comum. A. A nova al. h) do artigo 729º em oposição à execução de sentença. B. Regime da alegação da compensação judicial acolhida pela al. h): a superveniência; âmbito da alínea. C. (Continuação): a prova documental. D. Notas adicionais. 5. Conclusão.




[Para aceder ao texto clicar em R. Pinto]



Jurisprudência (626)


Processo de insolvência; venda executiva;
formalidades; preterição



1. O sumário de RP 30/1/2017 (530/16.2T8AVR-F.P1) é o seguinte: 

I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda.
 
II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161º e 162º do CIRE conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem.
 
III - Não obstante, isso não afasta a eventual responsabilidade do Srº. Administrador da insolvência, que poderá responder pelos danos causados à devedora e aos credores (artigo 59.º do CIRE),
 

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Entre as [...] funções consignadas no artigo 55.º incumbe ao administrador da insolvência promover a venda dos bens do insolvente, tendo em vista o pagamento das dívidas do insolvente [alínea a), do n.º 1].

Tais funções são exercidas sob a fiscalização da Comissão de Credores ou, na falta desta, pela Assembleia de Credores, e pelo juiz do processo (artigos 55.º, n.º 5, 58.º e 68.º), sendo que, no exercício desse poder de fiscalização, o juiz pode, a todo o tempo, destituir o administrador da insolvência e substituí-lo por outro, se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador da insolvência, considere, fundadamente, existir justa causa (artigo 56.º).

O administrador responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem, sendo a sua culpa apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado (artigo 59.º, n.º 1). O administrador responde igualmente pelos danos causados aos credores da massa insolvente se esta for insuficiente para satisfazer integralmente os respectivos direitos e estes resultarem de acto do administrador (artigo 59.º, n.º 2).

No que concerne em particular à liquidação e ao contrário do que sucedia no CPEREF, o administrador dispõe mesmo da faculdade de escolher a modalidade da alienação dos bens que entender ser a mais adequada à maximização do produto da liquidação, que é o objectivo que está adstrito a prosseguir com zelo, podendo optar por qualquer das que são admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente, sem para o efeito depender de qualquer deliberação ou autorização dos credores (artigo 164.º, n.º 1) [...].

Ora, esta faculdade de escolha de modalidades de venda não reguladas no processo executivo tem inerente a possibilidade de o administrador de insolvência escolher formas atípicas de venda e de definir ele mesmo as regras a que a modalidade escolhida deve obedecer, nada obstando a que a modalidade escolhida seja, afinal, uma mistura de procedimentos próprios das modalidades típicas do processo executivo.

Como nos parece evidente, nessa escolha e definição o administrador deve optar, necessariamente, por aquelas que, de acordo com as circunstâncias concretas que se lhe deparam, se mostrarem mais aptas para optimizar o resultado da liquidação e a satisfação do interesse dos credores, tendo sempre presente o critério de um administrador criterioso e ordenado.

O administrador pode iniciar a venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente logo que a declaração de insolvência tenha transitado em julgado, tenha sido realizada a assembleia de apreciação do relatório e desde que as deliberações tomadas pelos credores na assembleia de apreciação do relatório não se oponham a essa venda (artigo 158.º).

Para a prática de alguns actos, pelo seu relevo económico, a lei exige, porém, que o administrador obtenha o consentimento da comissão de credores, ou, não existindo aquela, da assembleia de credores (artigo 161.º). 

Segundo o artigo 161.º, nº 1, a prática de actos jurídicos, que assumam especial relevo para o processo de insolvência, depende do consentimento da comissão de credores, ou, não existindo aquela, da assembleia de credores. São, assim, actos que dependem de uma actuação conjunta de diversos órgãos da insolvência. 

Apesar de a actuação do administrador da insolvência estar genericamente submetida à fiscalização da comissão de credores, a lei subordina a eficácia de certos actos jurídicos a prévio consentimento dos credores. Estamos perante a concessão de um poder de fiscalização prévia aos credores, que acresce ao poder geral, previsto no artigo 68.º, nº 1. 

Mas que actos têm especial relevo? 

Como refere Paula Costa e Silva [In ROA 65 (2005), 3, pág.740 e ss.] “A lei utiliza uma técnica mista de qualificação que visa, seguramente, conferir flexibilidade ao preceito. Por um lado, apresenta índices de qualificação no n.° 2 do art. 161, por outro, enuncia, no n.° 3 do mesmo preceito, tipos de actos que se presumem ter particular relevo. Isto implica ter especial relevo quer um acto relativamente ao qual se preencham os índices do n.° 2, quer um acto que se apresente como análogo àqueles que estão enunciados no n.° 3.

Tanto dos índices, quanto dos casos expressamente previstos, resulta que terão especial relevo actos que influenciem decisivamente o processo de insolvência, quer porque têm especial impacto na massa insolvente, quer porque repercutem efeitos no conjunto das dívidas da insolvência. Curiosamente, entre os actos que assumem especial relevo não se prevêem especificamente as actuações processuais”.

No que interessa aos autos, cabe à Comissão de Credores ou, não existindo esta, à Assembleia de Credores, dar o consentimento prévio para a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, entre eles o da alienação de qualquer bem do insolvente por preço igual ou superior a € 10.000,00, que represente pelo menos de 10% do valor da massa insolvente à data da declaração da insolvência [art.º 161º, n.ºs 1, 2 e 3 al. g)].

No caso da alienação que seja considerada acto de especial relevo para efeitos do artigo 161º, ser feita por negociação particular, como aconteceu no caso em apreço, o Administrador da Insolvência deve comunicar à Comissão de Credores e ao Insolvente, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data prevista para a transacção, a identidade do adquirente e todas as demais condições do negócio (n.º 4 do artigo 161.º do CIRE).

Podendo o juiz do processo sobrestar na alienação do bem e convocar a Assembleia de Credores para dar o seu consentimento a essa alienação, se tal lhe for requerido pelo Insolvente, ou por um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados, e resultar do requerimento que será plausível que a alienação a outro interessado se mostre mais vantajosa para a massa insolvente (n.º 5 do artigo 161.º).

Impondo-se ainda ao Administrador da Insolvência a obrigação de ouvir o credor com garantia real sobre o bem a alienar, sobre a modalidade de alienação, informando-o do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a determinada entidade, credor esse que pode, no prazo de uma semana, propor a aquisição do bem por preço superior ao do valor base ou da venda projectada (n.ºs 2 e 3, do artigo 164.º do CIRE).

Perante este quadro normativo e trazendo à liça as regras do CPCivil sobre a invalidade da venda, seria de prever que o CIRE consagrasse regime idêntico à invalidade da venda em processo executivo, ficando a mesma sem efeito, nomeadamente, por a irregularidade cometida poder influir no exame ou decisão da causa [art.º 839º, n.º 1, c) por referência ao art.º 195º, ambos do CPCivil], ou melhor dito, se da irregularidade cometida se concluísse que a alienação do bem, pela forma que foi efectuada, seria prejudicial à massa insolvente e, consequentemente, aos interesses dos credores do insolvente.

Nessa perspectiva, a nulidade da venda pelo Administrador da Insolvência seria de se verificar, à semelhança, aliás, do que acontece com a venda em processo executivo, nos casos em que, por exemplo, “da falta de audição do exequente, do executado e dos credores com garantia sobre os bens a vender sobre a modalidade de venda e o valor base dos bens (art.º 812º, n.º1)” [ Cfr. Lebre de Freitas, a Acção Executiva à Luz do CPC de 2013, págs. 399], nas situações de falta de consentimento prévio da Comissão de Credores ou da Assembleia de Credores quando a lei o exige, de falta de comunicação, no tempo devido, aos diversos interessados processuais da projectada venda e das suas condições negociais, nomeadamente, entre outros, ao credor com garantia real sobre o bem a alienar, etc.. 

Acontece que, o legislador do CIRE, pôs de lado todos os princípios que acima enunciámos relativamente à invalidade da venda em acção executiva e veio a consagrar, nos artigos 163.º e 164.º do CIRE, uma solução diversa em que é conferida excessiva protecção ao adquirente do bem em relação aos interessados processuais, em particular aos credores, mas também ao insolvente, desequilíbrio esse que é mitigado por via da ineficácia dos actos de alienação de bens que, violando o disposto nos art.º 161º e 162º, venham a gerar obrigações para a massa insolvente que excedam manifestamente as da contraparte, ou seja, do adquirente dos bens (art.º 163º, n.º1 do CIRE) e ainda pela responsabilização do Administrador da Insolvência nos termos do n.º 3 do art.º 164º, que fica obrigado a colocar o credor na posição que decorreria se alienação fosse pelo preço proposto pelo credor ou ainda, na falta de notificação ao credor garantido nos termos do n.º2 do art.º 164º do CIRE, na responsabilização do Administrador da Insolvência pelo diferencial entre o preço da alienação do bem e o do crédito garantido, deitando mão ao disposto no art.º 59º do CIRE. [Cfr. CIRE Anotado, Carvalho Fernandes e João Labareda, 3ª Ed., págs. 612 e ss.

Por conseguinte, nessa situação devem distinguir-se os efeitos ao nível interno, isto é, entre o administrador, o insolvente e os credores, em que o administrador, para além de poder ser destituído, é chamado a responder pelas consequências da sua actuação ilícita e terá de indemnizar os danos resultantes para os credores, dos efeitos ao nível externo, isto é, ao nível das relações com terceiros, estranhos ao processo de insolvência, em que se mantém a validade e eficácia do acto praticado.

Destarte, a violação das formalidades legais previstas nos artigos 161º e 162º, não geram, só por si, a ineficácia da venda efectuada sem o cumprimento das mesmas, a menos que venha a gerar obrigações para a massa insolvente que excedam manifestamente as do adquirente do bem.

O mesmo acontecendo relativamente à violação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 164º do CIRE, que gera apenas a responsabilização do Administrador da Insolvência nos termos acima referidos.

Isto, sem prejuízo de, em caso de colusão entre o Administrador da Insolvência e o adquirente do bem, poder considerar-se aplicável o disposto no artigo 281.º do Cód. Civil, declarando-se nulo o acto de venda. [] Vide Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2ª Ed., pág. 331 e Heinrich Ewald Hörster. A Parte Geral do Código Civil Português, pág. 489]."


[MTS]



23/05/2017

Legislação (82)


-- L 22/2017, de 23/5: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

-- L 23/2017, de 23/5: Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos