"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



25/02/2017

Bibliografia (470)


-- Riva, I., Certificato successorio europeo. Tutele e vicende acquisitive (E.S.I.: Napoli 2017)



Jurisprudência constitucional (104)


Expropriação por utilidade pública;
terreno integrado na RAN ou na REN; valor da indemnização


1. TC 16/2/2017 (84/2017) decidiu:

[...] não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código [...]

2. O acórdão tem a seguinte declaração de voto do Cons. Pedro Machete:

"Votei a decisão, sem prejuízo de continuar a entender, na linha dos Acórdãos n.ºs 417/2006, 118/2007 e 196/2011 e das minhas declarações juntas aos Acórdãos n.ºs 315/2013, 624/2013, 641/2013 e 93/2014: (i) que a integração de um terreno na RAN ou na REN – a qual se justifica pelas suas caraterísticas intrínsecas – implica, «não só a impossibilidade de o proprietário nele vir a construir edifícios urbanos, mas também o fim de qualquer expetativa razoável de desafetação para que tal solo possa vir a ser destinado à construção imobiliária» (Acórdão n.º 275/2004, ponto 9.4); e (ii) que, sendo inerente à racionalidade e justificação da justa indemnização por expropriação «fazer entrar esfera do atingido, o equivalente pecuniário do bem expropriado, de tal modo que, efetuada uma expropriação, o seu património ativo muda de composição, mas não diminui de valor» (v. SOUSA RIBEIRO, citado no presente acórdão), é claro que o proprietário expropriado não pode ser nem prejudicado nem beneficiado face aos proprietários de prédios em idêntica situação que não tenham sido objeto de expropriação. Esta é uma exigência da vertente externa da igualdade em matéria expropriatória.

Nesta perspetiva, entendo que a não inconstitucionalidade da norma sindicada no presente processo resulta apenas da circunstância de, como referido no excerto de ALVES CORREIA transcrito no Acórdão n.º 315/2013 e assumido no ponto 12 do acórdão agora votado, a situação jurídica dos terrenos integrados na RAN ou na REN não ser comparável à dos solos a que se reporta o artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações de 1999, e, por isso, também não ser constitucionalmente exigível, em caso de expropriação, a aplicação de um idêntico regime indemnizatório. Ou seja, a igualdade interna não é posta em causa pela não aplicação às expropriações de terrenos integrados na RAN ou na REN do critério indemnizatório previsto nesse preceito."



24/02/2017

Jurisprudência (563)



Processo de inventário; caso julgado;
 comunhão de bens; partilha dos bens comuns 


I. O sumário de RL 27/10/2016 (3935/04.8TBSXL-I.L1-2) é o seguinte:

1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado.
 
2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
 
3. Consolidada uma decisão no decurso do processo de inventário, relativa aos créditos constituídos após a declaração de divórcio, não pode o requerente do inventário, através de um incidente autónomo, apenso ao inventário, havendo identidade subjectiva, suscitar, com igual fundamento, a mesma questão anteriormente decidida.
 
4. A regra no processo de inventário é de que devem ser decididas definitivamente no seu âmbito todas as questões de facto de que a partilha dependa.
 
5. As compensações entre cônjuges, diferentemente dos créditos entre cônjuges, verificam-se entre o património comum e o património próprio de cada um dos cônjuges e somente têm lugar nos regimes de comunhão.
 
6. São dois os elementos que autorizam a que o juiz, em processo de inventário, ou num dos seus incidentes, ainda que deduzido autonomamente, remeta os interessados para os meios comuns: a) A complexidade da matéria de facto; b) essa complexidade torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes.
 

II. Da fundamentação do acórdão consta o seguinte:

"O caso julgado implica, consequentemente, dois efeitos processuais relevantes: um efeito negativo, que se resolve na insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo aquele que proferiu a decisão, de se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida; um efeito positivo, que se traduz na vinculação do tribunal que proferiu a decisão (ou eventualmente, qualquer outro tribunal), ao que na mesma decisão se declarou e definiu. [...]

Assim, e regra geral, proferida que seja uma decisão recorrível, sempre poderá a parte que com a mesma se sente prejudicada, contrariá-la, mediante a devida impugnação. Se do conteúdo decisória de uma sentença ou um despacho não for interposto recurso, podendo sê-lo, essa decisão torna-se obrigatória dentro do processo.

O caso julgado tem, pois, por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E, de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.

No caso vertente, e no que respeita à identidade subjectiva, é patente que a mesma se verifica, pois que as partes intervenientes são as mesmas, quer no inventário, quer no incidente anómalo deduzido pelo requerente, apenso ao inventário.

A pretensão e o fundamento invocado neste incidente são os mesmos que decorrem da posição já manifestada pelo requerente, no inventário e que esteve na origem da decisão proferida em 20.03.2014.

Consolidada que se encontra essa decisão de que os créditos constituídos após a declaração do divórcio – logo as prestações alegadamente pagas pelo requerente após a data da sentença que decretou o divórcio - só poderiam ser considerados em acção autónoma e não no inventário, tal decisão transitou em julgado, tornando-se obrigatória, quer dentro do processo de inventário, quer no incidente anómalo apenso ao inventário deduzido pelo requerente, não podendo já ser alterada.

Com efeito, o prestígio da função judicial e a segurança jurídica sempre impediriam que depois de suscitada e decidida a questão no inventário, sem que dessa decisão haja sido interposto recurso, a mesma questão pudesse voltar a ser novamente discutida, entre as mesmas pessoas que já anteriormente sobre ela se pronunciaram ou tiveram plena possibilidade de o fazer.

Mas, ainda que assim se não entendesse – como se entende - e sem apreciar a bondade da decisão proferida no processo de inventário, a verdade é que as relações patrimoniais entre os cônjuges cessam [...] pela dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens (artigos. 1688º e 1795º-A do Código Civil). A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da acção de divórcio ou à data da cessação da coabitação entre ambos.

E, cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha dos bens do casal, recebendo cada cônjuge na partilha os bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo previamente o que dever a esse património (artigo 1689º, n.º 1, do Código Civil).

Dispõe, por sua vez, o artigo 1689º, nº 3, do Código Civil, referente ao pagamento de dívidas aquando da partilha do casal, que “os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor”.

No que concerne ao pagamento de dívidas do casal, o artigo 1697º, nº1 do Código Civil estatui a compensação nos seguintes termos: “Quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer; mas este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime de separação”.

E o nº 2 do mencionado preceito refere que “Sempre que por dívidas da exclusiva responsabilidade de um só dos cônjuges tenham respondido bens comuns, é a respectiva importância levada a crédito do património comum no momento da partilha”.

Existe, pois, uma preocupação legal, expressa nos artigos 1689º, nº 1 e 1730º, nº 1, ambos do Código Civil, para que na liquidação e na partilha do património comum haja um equilíbrio no rateio final, de forma a que o património individual de cada um dos cônjuges não fique nem beneficiado nem prejudicado em relação ao outro.

A extinção da comunhão entre os cônjuges dará lugar a uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha, sendo no momento da liquidação que se deverá proceder às compensações entre os patrimónios próprios e comuns.

É inegável que a inexistência de compensação entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa patrimonial comum sempre seria susceptível de implicar que um deles, no momento da partilha, ficasse enriquecido em detrimento do outro – v. a propósito, LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, Enriquecimento sem Causa no Direito Civil, Centro de Estudos Fiscais, 1996, 513 a 516.

Há, porém, que fazer uma distinção entre as verdadeiras compensações e os créditos entre os cônjuges. As compensações verificam-se entre o património comum e o património próprio de cada um dos cônjuges e, assim, só têm lugar nos regimes de comunhão. Ao invés, os créditos entre cônjuges são os que existem entre os patrimónios próprios de cada um dos cônjuges, sem intervenção do património comum, admissíveis em qualquer regime de bens e exigíveis a todo o tempo.

Só haverá, portanto, verdadeiras compensações, quando se verifique um relacionamento entre o património comum e o património próprio de cada um dos cônjuges. É o que sucede com as situações previstas nos artigos 1682º, nº 4, 1697º, 1722º, nº 2, 1726º, nº 2, 1727º, 2ª parte e 1728º, nº 1 in fine, todos do Código Civil, nos quais se referem expressamente “compensações” devidas pelo património comum ao património próprio de um dos cônjuges, ou por este àquele.

A indivisão que permanece entre a dissolução do regime de bens e a partilha do património conjugal comum tem uma natureza e regime distintos da comunhão conjugal.

Alguma doutrina e jurisprudência sustenta que a natureza do património conjugal comum só termina com a partilha dos bens comuns - v. CRISTINA M. ARAÚJO DIAS, Processo de inventário, administração e disposição de bens (conta bancária) e compensações no momento da partilha dos bens do casal – comentário ao Ac.R.E.de 21.01.2002, Lex Familiae – Revista Portuguesa de Direito da Família, ano I, n.º 2, 2004, 117, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.1998 (Pº 98A1085) e Ac. R. L. de 12.07.2001 (Pº 0074946), acessíveis em www.dgsi.pt.

Defendem uns, que se verifica uma transformação da comunhão conjugal em compropriedade e, consequentemente, a aplicação àquela das normas desta - cf. VAZ SERRA, RLJ Ano 105º, 159 e Ac. R.E. de 02.02.1984, CJ, I, 288.

Outro entendimento aproxima essa indivisão que permanece entre a dissolução do regime de bens e a partilha do património conjugal comum, da comunhão hereditária – v. PEREIRA COELHO E GUILHERME DE OLIVEIRA, Curso de Direito da Família, vol. I, 689, ao referirem que: cada ex-cônjuge pode dispor da sua meação, bem como pode pedir a separação de meações, mas isso não significa que os bens comuns deixem de ser um património comum e passem a pertencer aos dois cônjuges em compropriedade”.

O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha.

O ex-cônjuge titular desse direito à compensação tem o ónus de demonstrar, não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma contribuição da sua parte superior àquela a que o mesmo estava legal e/ou convencionalmente obrigado, a qual pode ser igual ou diferente da do outro cônjuge. Pode, pois, gerar-se uma descompensação patrimonial que a o outro ex-cônjuge tem o dever de colmatar em igual medida, isto é, na proporção de metade.

Sucede, porém, que ao ex-cônjuge devedor compete demonstrar todos os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, entre os quais qualquer factualidade susceptível de diminuir ou extinguir o valor do crédito por este reclamado, por forma a repercutir os seus efeitos nos créditos de que o ex-cônjuge invoca.

Ora, no caso vertente, e não obstante o que acima ficou dito acerca do caso julgado formal que aqui tem de ser observado, o certo é que, em face da alegação das partes, com relação os eventuais créditos invocados pelo requerente e, contrapostos pela alegação da requerida (cabeça de casal no inventário), com relação a eventuais “compensações” que devem ser tidas em consideração (utilização da casa de morada de família, rendimentos provenientes da utilização dos imóveis e se com eles foram pagos os empréstimos), forçoso é concluir que o apuramento desse invocado direito de crédito/direito à compensação que o requerente entende lhe ser devido, e que a requerida contesta com base na factualidade invocada, implicará necessariamente uma análise mais detalhada e com maiores garantias processuais para ambas as partes e que se não lograria obter através do processo de inventário, e muito menos através de um incidente autónomo e anómalo, apenso ao processo de inventário.

Nestes termos, bem decidiu o Tribunal a quo ao remeter as partes para os meios comuns, tal como já fora decidido no despacho de 29.03.2014, proferida no processo de inventário."

[MTS]

23/02/2017

Informação (167)

  
Transposição da Diretiva do Private Enforcement: a lei e a sua aplicação
(1 de março de 2017, 18:00, Sala de Audiências da FDUL)

Para mais informações clicar aqui.



Legislação (72)


-- DL 23/2017, de 23/2: Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados


Bibliografia (469)


-- Starnecker, T., Videoüberwachung zur Risikovorsorge / Body-Cam zur Eigensicherung und Dashcam zur Beweissicherung – Eine verfassungs- und datenschutzrechtliche Analyse (Duncker & Humblot: Berlin 2017)

 

Bibliografia (Índices de revistas) (33)


RDP





Papers (271)


-- Chang, Yun-chien/Tu, Su-hao, Two-Way Selection between Flat-Fee Attorneys and Litigants: Theoretical and Empirical Analyses (02.2017)

-- Dori, Adriani/Richard, Vincent, Litigation Costs and Procedural Cultures – New Avenues for Research in Procedural Law (09.2016)



Jurisprudência (562)


Investigação da paternidade; caducidade;
prova; dever de colaboração da parte; inversão do ónus da prova


I. O sumário de RG 20/10/2016 (737/13.4TBMDL.G1) é o seguinte:
 
1. Não obstante o decurso do prazo geral de 10 anos previsto no nº1 do artigo 1817º do Código Civil, a acção de investigação de paternidade ainda pode ser proposta dentro dos 3 anos posteriores ao conhecimento dum dos enunciados fundamentos da al. b, do nº3 do artigo 1817º, cabendo-lhe a ele, demandante, o correspondente ónus de prova - excepto se o fundamento invocado for a cessação voluntária do tratamento, caso em que, nos termos do nº4, do aludido preceito legal, impende sobre o réu o ónus de demonstrar que a cessação dessa posse de estado ocorreu nos três anos anteriores à propositura da acção. 
 
2. Não se tendo feito prova de que o autor apenas teve conhecimento no verão de 2013 da circunstância justificativa da investigação e uma vez que a acção foi intentada quando estavam excedidos os 10 anos posteriores à maioridade do autor, procede a caducidade.
 
3. O despacho interlocutório que determinou a inversão do ónus de prova nos termos do artigo 344º, nº2, do Código Civil, não vincula o tribunal a quem cabe apreciar o mérito da causa. Esse despacho serve apenas de alerta/sanção ao réu por mor do seu comportamento de falta de colaboração, valorando-a no momento da decisão da matéria de facto.
 
II. Para uma melhor compreensão do sumariado no n.º 3 importa ter presente a seguinte parte da fundamentação do acórdão:
 
"O tribunal [a quo] considerou mais censurável a falta de colaboração por parte do réu, determinado por despacho a inversão do ónus da prova nos termos do artº 344º, nº2, do Código Civil, depois de ter notificado o réu com essa cominação, mas os factos justificam uma igual repartição de culpas:

- Notificado o autor para comparecer no IML, a fim de serem colhidas amostras biológicas ao mesmo, para possibilitar realização de exame pericial ao ADN, o mesmo, em 08/06/2014, juntou aos autos atestado médico, justificando a sua não comparência [...];

- Notificado o autor para comparecer no IML, a fim de serem colhidas amostras biológicas ao mesmo, para possibilitar realização de exame pericial ao ADN, o mesmo, em 06/08/2014, não compareceu, nem justificou a falta de comparência [...].

- Notificado o autor para comparecer no IML, a fim de serem colhidas amostras biológicas ao mesmo, para possibilitar realização de exame pericial ao ADN, o mesmo, em 13/11/2014, não compareceu, nem justificou a falta de comparência [...].

-Notificado o autor para comparecer no IML, a fim de serem colhidas amostras biológicas ao mesmo, para possibilitar realização de exame pericial ao ADN, o mesmo, em 05/03/2015, não compareceu, nem justificou a falta de comparência [...].

-Notificado o autor para comparecer no IML, a fim de serem colhidas amostras biológicas ao mesmo, para possibilitar realização de exame pericial ao ADN, o mesmo, em 14/05/2015, não compareceu, nem justificou a falta de comparência [...].

- Em 22/09/2014, foi proferido despacho a instar o réu a efectuar o exame, sob pena de, não o fazendo, ser condenado em multa por falta de colaboração com o tribunal, nos termos do disposto no art. 417.º, n.º2, do CPC [...];

- Em 10/09/2014, o réu juntou aos autos requerimento com o teor de fls. 99 e 100, dando conta de que não efectuaria o exame em causa.

- Em 23/10/2014, foi proferido despacho a instar o réu a efectuar o exame, sob pena de, não o fazendo, ser condenado em multa por falta de colaboração com o tribunal, nos termos do disposto no art. 417.º, n.º2, do CPC [...].

- Em 25/11/2014, foi proferido despacho a condenar o réu em multa….nos termos do disposto no art. 417.º, n.º2, do CPC, e…. instado a efectuar o exame, sob pena de, não o fazendo, ser condenado em multa mais gravosa, por falta de colaboração com o tribunal, nos termos do disposto no art. 417.º, n.º2, do CPC [...]. Em 03/12/2014, o réu reiterou que “não se sente motivado” para efectuar o exame [...].

- Em 26/01/2015, foi proferido despacho a condenar o réu em multa, que se fixou em 3 UC, por falta de colaboração com o tribunal, nos termos do disposto no art. 417.º, n.º2, do CPC, tendo no mesmo despacho, sido instado a efectuar o exame, sob pena de, não o fazendo, ser condenado em multa mais gravosa, por falta de colaboração com o tribunal, nos termos do disposto no art. 417.º, n.º2, do CPC [...].

Em 24/03/2015, foi proferido despacho a instar o réu a efectuar o exame, sob pena de, não o fazendo, operar a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art. 344.º, n.º2 do Código Civil [...].
 
III. [Comentário] A bem dizer, é inútil tudo o que se diz no acórdão sobre o valor do despacho interlocutório relativo à inversão do ónus da prova decorrente da falta de colaboração da parte (proferido nos termos do art. 344.º, n.º 2, CC), dado que a excepção peremptória de caducidade é suficiente para obstar à procedência da acção de investigação da paternidade (cf. art. 576.º, n.º 3, CPC) e prejudica a apreciação de qualquer outra questão.
 
Em todo o caso, o decidido no acórdão sobre essa matéria permite concluir que, como não podia deixar de ser, um despacho interlocutório que determine a inversão do ónus da prova por falta de colaboração da parte pode ser impugnado perante o tribunal de recurso. Nesta perspectiva, o problema não é tanto o da não vinculação do tribunal que vai apreciar o mérito da causa a esse despacho, mas antes o de o tribunal de recurso poder controlar se há uma falta de colaboração da parte que justifique aquela inversão.
 
Aliás, foi isso que a RG fez, como resulta do seguinte trecho que consta da fundamentação do acórdão:
 
"Já referimos que a culpa do inêxito do apuramento da verdade biológica mediante a realização de exames periciais se deve aos comportamentos do autor e do réu, e se culpa existe ela deve ser repartida, e também não temos como legalmente admissível considerar outras presunções de paternidade além das elencadas no artigo 1871º do Código Civil, em que se traduziria o decretamento da inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344º, nº 2, do Código Civil."

MTS
 
 

22/02/2017

Jurisprudência constitucional (103)


Acidente de trabalho; créditos de indemnizações;
impenhorabilidade
 


[...] Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, no sentido da absoluta impenhorabilidade e impossibilidade de apreensão para a massa insolvente dos créditos de indemnizações atribuídas ao insolvente em virtude de acidente de trabalho; [...].
 
Nota: o acórdão já tinha sido divulgado em Jurisprudência constitucional (100).
 
 
 

Jurisprudência uniformizada (28)



Registo predial; 
registos incompatíveis



-- Ac. STJ 1/2017, de 22/2, uniformizou jurisprudência nos seguintes termos:

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.



Jurisprudência (561)


PER; âmbito subjectivo; 
trabalhadores por conta de outrem


1. O sumário de STJ 18/10/2016 (65/16.3T8STR.E1.S1) é o seguinte: 
 
I - Constitui jurisprudência reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitalização não é aplicável a trabalhadores subordinados.

II - O velho brocardo “onde a lei não distingue, não podemos distinguir” não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o intérprete pretende introduzir diferenciações que não resultam directamente da letra da lei.

III - Tal fundamentação resulta do escopo que o legislador atribuiu ao processo especial de revitalização e que transparece nos próprios trabalhos preparatórios, qual seja, o de reorientar o CIRE para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial.

IV - Este escopo não é coerente com a aplicação do processo especial de revitalização a trabalhadores por conta de outrem. Uma vez que a declaração de insolvência dos trabalhadores subordinados não faz cessar os seus contratos de trabalho, “não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas” (Ac. do STJ de 12-04-2016), numa recuperação, em suma, não da sua actividade, mas da sua capacidade de endividamento.

V - Seria pouco coerente uma lei que, sendo tão exigente em matéria de exoneração do passivo restante do devedor insolvente, permitisse com a amplitude que o processo especial de revitalização proporciona, o referido perdão parcial de dívidas, sempre sem estar em causa evitar o desaparecimento de um agente económico e o concomitante empobrecimento do tecido empresarial.
 
2. Na fundamentação do acórdão encontra-se o seguinte: 
 
"A única questão jurídica que se suscita no presente processo é a de saber se o PER se aplica a pessoas singulares que são trabalhadores por conta de outrem.

O Acórdão recorrido respondeu afirmativamente, invocando como fundamento que “onde a lei não distingue não deve ser o seu aplicador a fazer tal distinção, assumindo tarefa que cabia ao legislador”. Cita abundante doutrina nesse sentido, a posição do Governo Português no portal do IAPMEI e a letra, tanto da proposta de lei 39/XII, como dos preceitos legais em matéria de PER, designadamente o n.º 11 do artigo 17.º-D que seria “elucidativo quanto à possibilidade de pessoas singulares recorrerem ao procedimento” (f.120, n. 3).

Há já jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que o PER não é aplicável a trabalhadores subordinados. Assim, e além do já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/2015 (PINTO DE ALMEIDA), Processo n.º 1430/15.9T8STR, pronunciaram-se, no mesmo sentido, designadamente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/04/2016 (JOSÉ RAINHO), Processo n.º 979/15.8T8STR.E1.S1, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2016 (SALRETA PEREIRA), Processo n.º 531/15.8T8STR.E1.S1 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/2016 (ANA PAULA BOULAROT), Processo n.º 3377/15.0T8STR.E1.S1 [...].

Em todos eles procedeu-se a uma interpretação teleológica e restritiva dos preceitos legais. Com efeito, o velho brocardo “onde a lei não distingue, não podemos distinguir” não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o intérprete pretende introduzir diferenciações que não resultam directamente da letra da lei.

Tal fundamentação, como todos os Acórdão já citados sublinham, resulta do escopo que o legislador atribuiu ao PER e que transparece nos próprios trabalhos preparatórios. Como se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2016 (SALRETA PEREIRA), a Exposição de Motivos da Proposta de Lei 39/XII de 30.12.2011 que esteve na origem da Lei 16/2012 que alterou o CIRE e criou o PER afirma que o principal objectivo prosseguido pela revisão da lei é o de reorientar o CIRE para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial. Trata-se de evitar o desaparecimento de agentes económicos, “visto que cada agente que desaparece representa um custo apreciável para a economia, contribuindo para o empobrecimento do tecido económico português, gerando desemprego e extinguindo oportunidades comerciais”.

Ora este escopo não parece coerente com a aplicação do PER a trabalhadores por conta de outrem. Não se nega que o consumo seja uma atividade economicamente relevante, mas como a declaração de insolvência dos trabalhadores subordinados não faz cessar os seus contratos de trabalho “não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2016), numa recuperação, em suma, não da sua atividade, mas da sua capacidade de endividamento. Acresce que seria bem pouco coerente uma lei que sendo tão exigente em matéria de exoneração do passivo restante do devedor insolvente, permitisse com a amplitude que o PER proporciona o referido perdão parcial das dívidas, isto, repete-se, sem estar em causa evitar o desaparecimento de um agente económico e o concomitante empobrecimento do tecido empresarial.

Além do mais, a lei prevê para as pessoas singulares o plano de pagamentos aos credores (artigos 251.º e seguintes do CIRE) em que as sentenças e a decisão de encerramento do processo “não são objecto de qualquer publicidade ou registo” (n.º 5 do artigo 259.º do CIRE), evitando-se, assim, o que alguns autores consideram ser o efeito “infamante” da insolvência ou o “estigma social”."
 
[MTS]