-- Decisão (UE) 2016/1366 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (C/2016/5137) (JO L 216 de 11.8.2016)
-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
-- Alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
