O problema da aplicação no tempo
do Despacho n.º 12624/2015
1. Identificação do problema
1.1. Âmbito de aplicação do Despacho
1.2. Aplicação imediata do Despacho
1.3. Início da aplicação do Despacho
2. Premissas da resolução do problema
2.1. As normas de direito transitório formal
2.2. O caso decidido dos atos praticados pelo agente de execução
2.3. Enquadramento da função jurisdicional no processo executivo
2.4. Conclusão intermédia
3. Proposta de resolução do problema
3.1. Enquadramento geral
3.2. Poder-dever de gestão processual
3.3. Recurso à gestão processual
4. Conclusões
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