Habitação; "credencial provisória";
desalojamento
O sumário de TConf 12/5/2016 (03/16) é o seguinte:
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de desalojamento e entrega de um fogo que vem sendo ocupado com base em «credencial provisória» emitida no âmbito da habitação proporcionada a pessoas carenciadas.
