Asilo ou protecção subsidiária; impugnação judicial;
gratuitidade
-- Ac. STA 1/2017, de 2/2: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos
Nota: a L 27/2008, de 30/6, pode ser consultada aqui e o seu art. 84.º estabelece o seguinte:
"Artigo 84.º
Gratuitidade e urgência dos processos
Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de proteção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial."
